Relação de Peças Processuais

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Modelo de Agravo Regimental Interposto por C. E. da S. Contra Decisão Monocrática do STJ em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo regimental apresentado por C. E. da S. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em caso de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O agravante argumenta que a decisão não analisou adequadamente elementos probatórios e princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de apontar violação ao princípio da colegialidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Requer a submissão da decisão ao órgão colegiado e a reconsideração do julgamento.

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