Relação de Peças Processuais

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

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