Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Recolhimento de Custas Processuais ao Final com Base na Hipossuficiência do Requerente e no Direito de Acesso à Justiça

Publicado em: 26/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um pedido formal ao juízo para que seja deferido o recolhimento das custas processuais ao final do processo, com fundamento na hipossuficiência financeira do requerente e no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Alternativamente, solicita-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98 do CPC/2015. O texto detalha os fatos que comprovam a insuficiência de recursos do requerente, apresenta fundamentos jurídicos sólidos, incluindo doutrina e jurisprudência relevante, e faz pedidos específicos para garantir os direitos do requerente sem comprometer sua subsistência.

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