Relação de Peças Processuais

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Prescrição Quinquenal em Execução de Dívida Condominial

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em execução de dívida condominial. Fundamenta-se na ocorrência de prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.020), e na violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Pede-se a reforma da sentença para extinguir a execução, com base no CPC/2015, art. 803, I, e na jurisprudência aplicável.

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