Relação de Peças Processuais

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de IPTU com Alegação de Prescrição dos Débitos e Fundamentação Jurídica Baseada no Código Tributário Nacional

Publicado em: 09/12/2024 Processo CivilTributário

Contestação apresentada por contribuinte em ação de cobrança de IPTU movida pelo município, argumentando a prescrição de débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O documento fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudências que reforçam a extinção do crédito tributário por prescrição. A peça requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo, e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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