Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Base na Ausência de Flagrância e Ilegalidade da Prisão

Publicado em: 11/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de [Cidade/Estado], na qual o requerente solicita o relaxamento de prisão em flagrante, argumentando ausência de situação de flagrância e ilegalidade da prisão. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal e no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, além de jurisprudências e doutrinas que reforçam a necessidade de observância das condições legais e constitucionais para a prisão. A petição também apresenta pedidos subsidiários, incluindo a realização de audiência de custódia e a expedição de alvará de soltura.

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