Relação de Peças Processuais

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Modelo de Minuta de Dissolução Consensual de União Estável Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007

Publicado em: 16/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Minuta detalhada para formalização da dissolução consensual de união estável por meio de escritura pública, conforme os requisitos legais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Inclui identificação das partes, descrição factual da relação, fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de pedidos para lavratura e regularização extrajudicial da situação jurídica, sem litígios ou bens a partilhar.

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