Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Ação Declaratória com Solicitação de Pagamento de Custas ao Final do Processo com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória proposta por M. F. de S. L., advogada, contra C. E. da S., empresário, visando obter o deferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo, fundamentada no art. 98, §1º, do CPC/2015 e no princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ação envolve relação contratual que resultou em prejuízos materiais e morais à autora. Inclui jurisprudências pertinentes e pedido de audiência de conciliação.

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