Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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