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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Paulo Las Vegas, funcionário público federal, acusado de homicídio em circunstâncias alegadamente justificadas por legítima defesa para proteger sua filha de 4 anos contra abuso sexual. O pedido se baseia na inexistência de requisitos para a prisão preventiva, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), na ausência de risco à ordem pública ou de fuga, e na presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos e solicita, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares.

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