Relação de Peças Processuais

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Interno: Defesa da Decisão que Deferiu o Pagamento de Custas ao Final com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência Dominante

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interno interposto por agravante contra decisão monocrática que deferiu o pagamento de custas ao final do agravo de instrumento. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e no princípio do acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. Sustenta a conformidade da decisão com o ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina processual civil, além de solicitar o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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