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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Publicado em: 27/12/2024 AdvogadoDireito AdministrativoÉtica

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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