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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial promovida por A. J. dos S., contador, contra a Federação dos Trabalhadores em Bancos, visando a reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerente alega que a requerida apresentou denúncia infundada ao CRC-MG, resultando em danos à sua reputação profissional. A ação fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além da jurisprudência sobre abuso de direito e ofensa à honra.

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