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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Indenização por Danos Morais com Correção Monetária e Juros Legais contra Município

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial de liquidação de sentença, com fundamento no art. 509, §2º do CPC/2015, proposta por M. F. de S. L. contra o Município de __________, para apuração do valor devido a título de indenização por danos morais. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento com correção monetária e juros legais, mas sem especificar o quantum debeatur, sendo necessária a realização de cálculos para a homologação do valor exato. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos como a intimação do requerido, homologação dos cálculos e condenação em custas e honorários advocatícios.

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