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Modelo de Acordo Extrajudicial para Pagamento de Dívida com Parcelamento e Multa por Inadimplemento
Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDocumento legal de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, com base nos artigos 784, III, e 922 do CPC/2015, que estabelece a quitação de uma dívida de R$ 6.600,00 em 22 parcelas mensais de R$ 300,00. O instrumento é configurado como título executivo extrajudicial, prevendo multa de 10% em caso de inadimplemento e cláusulas específicas sobre a execução. Inclui jurisprudências sobre a validade de parcelamentos e a execução de títulos extrajudiciais.
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