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Modelo de Acordo Extrajudicial para Pagamento de Dívida com Parcelamento e Multa por Inadimplemento

Modelo de Acordo Extrajudicial para Pagamento de Dívida com Parcelamento e Multa por Inadimplemento

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento legal de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor, com base nos artigos 784, III, e 922 do CPC/2015, que estabelece a quitação de uma dívida de R$ 6.600,00 em 22 parcelas mensais de R$ 300,00. O instrumento é configurado como título executivo extrajudicial, prevendo multa de 10% em caso de inadimplemento e cláusulas específicas sobre a execução. Inclui jurisprudências sobre a validade de parcelamentos e a execução de títulos extrajudiciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Homicídio Presenciado por Menor

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em nome de menor impúbere, representada por sua genitora, contra os responsáveis pelo homicídio doloso de seu genitor, presenciado pela autora. Fundamenta-se no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, pleiteando reparação pelos danos emocionais e financeiros sofridos, incluindo pensão mensal. Contém jurisprudências relevantes e requerimentos processuais, como citação dos réus e produção de provas.

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Modelo de Manifestação de Herdeiro em Inventário com Depósito de Chaves do Imóvel do Espólio

Modelo de Manifestação de Herdeiro em Inventário com Depósito de Chaves do Imóvel do Espólio

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelo herdeiro em processo de inventário na 19ª Vara Cível da Comarca de Caeté. A petição cumpre determinação judicial para depósito das chaves do único imóvel do acervo hereditário, visando permitir a administração pelo inventariante. Fundamentada no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 1.991, a peça reitera a boa-fé do herdeiro e a importância da medida para a gestão transparente do espólio. Inclui jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de ordens judiciais e formula os pedidos de recebimento do depósito, certificação nos autos e prosseguimento do inventário.

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Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Fixação de Alimentos

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Consensual, fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em que as partes requerem a homologação do divórcio, a partilha de bens e dívidas adquiridos sob o regime de comunhão parcial, a guarda compartilhada de filha menor, a fixação de pensão alimentícia e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento detalha os fatos do casamento, a separação consensual, os bens e dívidas a serem partilhados, e os direitos da menor, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Manifestação para Desconsideração de Renúncia ao Mandato e Manutenção de Advogado no Processo

Modelo de Manifestação para Desconsideração de Renúncia ao Mandato e Manutenção de Advogado no Processo

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada ao 81º Juizado Especial de Aracaju/SE, requerendo a desconsideração de petição de renúncia ao mandato protocolada em 30/01/2025, com base em ajuste entre advogado e cliente que garante a continuidade da representação jurídica. Fundamenta-se nos artigos 105 e 76, §1º, I, do CPC/2015, e em precedentes jurisprudenciais que asseguram a regularização da representação processual.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Intimações Realizadas Exclusivamente no Domicílio Eletrônico da Empresa com Base no CPC/2015, Art. 272

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Intimações Realizadas Exclusivamente no Domicílio Eletrônico da Empresa com Base no CPC/2015, Art. 272

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por pessoa jurídica de direito privado requerendo a declaração de nulidade das intimações realizadas exclusivamente no domicílio eletrônico da empresa, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 272, §2º, e da CF/88, art. 5º, LV. O pedido fundamenta-se na ausência de intimação do advogado regularmente constituído nos autos, o que comprometeu o pleno exercício dos direitos processuais da parte autora. Além disso, são invocadas resoluções do CNJ e jurisprudências relevantes para embasar o pedido, com a solicitação de que futuras intimações sejam realizadas no nome do advogado indicado.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa da Competência da Justiça Estadual e da Legitimidade Passiva em Ação Revisional e Indenizatória Relativa ao PASEP

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa da Competência da Justiça Estadual e da Legitimidade Passiva em Ação Revisional e Indenizatória Relativa ao PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

O documento apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual e ilegitimidade passiva do agravante em ação revisional cumulada com pedido indenizatório relacionada à correção de valores em conta vinculada ao PASEP. Com base em jurisprudências consolidadas, como os Temas 988 e 1150 do STJ, o agravado argumenta pela manutenção da decisão agravada, defendendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda. Requer-se o não provimento do agravo, a manutenção da decisão e a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Ação de Arbitramento de Aluguel: Análise de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita em Ação de Arbitramento de Aluguel: Análise de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em uma Ação de Arbitramento de Aluguel. O autor sustenta a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, fundamentando-se no artigo 99, §2º, do CPC/2015 e no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. São apresentados fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências que evidenciam a capacidade financeira do requerido, proprietário de uma empresa de transporte coletivo. O documento requer o indeferimento do benefício da justiça gratuita, o recolhimento das custas processuais e demais despesas, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Cível: Respeito ao Horário de Silêncio e Defesa dos Direitos Fundamentais

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Impugnação à contestação apresentada em ação cível, cujo objeto é a obtenção de decisão judicial para que o sino da igreja vizinha ao Requerente seja desligado entre às 22h e 6h, em respeito ao horário de silêncio. O documento destaca a violação à intimidade e ao sossego do Requerente, garantidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como a desobediência ao acordo homologado no CEJUSC. Além disso, refuta os argumentos do Requerido relacionados à impossibilidade técnica e à concessão de justiça gratuita, solicitando a estabilização da liminar concedida e a condenação do Requerido ao cumprimento integral do acordo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades em Conta PASEP

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil S/A. A ação questiona irregularidades na gestão da conta, como desfalques, ausência de atualização monetária e falhas na aplicação de rendimentos, com fundamento na Lei Complementar nº 8/1970, no Código Civil de 2002 (arts. 186 e 422), no CPC/2015 e no entendimento do STJ sobre o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento. Requer-se a recomposição dos valores desviados, indenização por danos morais e outras medidas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.

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Modelo de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges com Fundamentação em Princípios de Solidariedade Familiar e Direitos do Idoso

Modelo de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar entre Ex-Cônjuges com Fundamentação em Princípios de Solidariedade Familiar e Direitos do Idoso

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Manutenção de Obrigação Alimentar ajuizada por ex-cônjuge aposentado em favor da ré, idosa e vulnerável, sem condições de autossustento. O pedido baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar (CCB/2002, art. 1.694 e art. 1.699), e na proteção ao idoso (CF/88, art. 230). A ação demonstra a necessidade de manutenção da obrigação alimentar com suporte em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de exoneração em casos de dependência do alimentando. São requeridas a manutenção da obrigação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Modelo de Petição Inicial para Requerer Indenização do Seguro DPVAT com Base em União Estável Post Mortem e Descumprimento de Decisão Judicial

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por E. de M. R. contra a Caixa Econômica Federal, na qual se busca a indenização do seguro DPVAT, fundamentada no reconhecimento judicial prévio da união estável post mortem com o falecido M. B. do N., conforme decisão em tutela de evidência. A negativa da instituição financeira em cumprir a decisão judicial é contestada, sendo pedidos a intimação da Caixa para cumprimento da ordem judicial, fixação de multa por descumprimento e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação Jurídica e Provas da Capacidade Financeira do Autor

Modelo de Contestação à Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com Fundamentação Jurídica e Provas da Capacidade Financeira do Autor

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em face de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, demonstrando a improcedência do pedido do autor com base na vulnerabilidade da ré, que é idosa, portadora de patologia incapacitante e sem condições de reinserção no mercado de trabalho. O documento argumenta a manutenção da obrigação alimentar com base no Código Civil (art. 1.694, §1º e art. 1.699) e no Código de Processo Civil (art. 373, I), apontando que o autor não comprovou alteração em sua situação financeira, além de indícios de ocultação patrimonial. Inclui jurisprudências e pedidos como a improcedência da ação, condenação do autor às custas processuais e realização de perícia contábil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Davi Vianna Blumm em resposta à contestação da Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. na ação que requer a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, com base na evolução da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva. A réplica refuta alegações da parte ré sobre coisa julgada e litispendência, destacando fundamentos jurídicos como o art. 505, I, do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O documento solicita a procedência da ação, a manutenção da liminar e a condenação da ré ao custeio integral do atendimento médico.

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Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro

Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este modelo de documento apresenta um boletim de ocorrência detalhado para acidentes de trânsito sem vítimas, destinado à formalização e registro junto à autoridade policial competente. Inclui informações essenciais como dados do requerente, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro, além de jurisprudências relevantes. O documento também especifica os pedidos para o registro oficial, análise dos danos materiais e expedição de cópias para uso em procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

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Modelo de Pedido de Diligência para Confirmação de Propriedade de Número Telefônico em Processo Judicial

Modelo de Pedido de Diligência para Confirmação de Propriedade de Número Telefônico em Processo Judicial

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Tribunal de Justiça solicitando diligência para confirmar a propriedade de um número telefônico citado em certidão emitida nos autos do processo. Fundamenta-se no princípio da verdade real, na cooperação processual e no devido processo legal, conforme previsto no CPC/2015. O pedido inclui a possibilidade de oficiar à operadora de telefonia e a intimação das partes para manifestação sobre o resultado da diligência, visando garantir a regularidade processual e prevenir nulidades.

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Modelo de Recurso Especial para Fixação de Honorários Sucumbenciais em Execuções contra a Fazenda Pública com Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Modelo de Recurso Especial para Fixação de Honorários Sucumbenciais em Execuções contra a Fazenda Pública com Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, visando à reforma de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de [Indicar Estado], que contrariou legislação infraconstitucional e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso busca a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação, quando o crédito estiver submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em conformidade com o artigo 85, §7º do CPC/2015 e entendimento do STJ no Tema 1.190.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado constituído solicitando sua habilitação formal nos autos de processo cível, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 103 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento expõe a ausência de habilitação, os prejuízos decorrentes dessa omissão e requer a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, intimação das partes e determinação de futuras intimações exclusivas em nome do advogado habilitado. Contém jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer para Inclusão de Cláusula de Armazenamento em Contrato de Compra e Venda de Materiais de Construção

Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer para Inclusão de Cláusula de Armazenamento em Contrato de Compra e Venda de Materiais de Construção

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Propositura de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer perante a Vara Cível competente, com fundamento nos artigos 421, 422 e 421-A do Código Civil de 2002 e no artigo 497 do CPC/2015. O autor, pastor presidente de uma igreja evangélica que está construindo um templo, objetiva garantir a inclusão de cláusula contratual que assegure o armazenamento dos materiais de construção no depósito da ré, com retirada gradativa conforme o andamento da obra. A peça destaca a função social do contrato, os princípios da boa-fé e probidade, e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de execução específica da obrigação pactuada.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Bancária com Base na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Limite Legal do CPC/2015

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Bancária com Base na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Limite Legal do CPC/2015

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, fundamentada no artigo 833, X, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no CPC, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Solicita-se a liberação total dos valores, indispensáveis à subsistência do Requerente e de sua família, em atenção à dignidade da pessoa humana e à legislação vigente.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação Relativa à Correção de Saldos do PASEP Contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A, no âmbito de ação judicial movida por Joselina Nogueira de Aguiar, visando à correção de saldos de conta do PASEP. O documento argumenta a improcedência do agravo com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre o prazo prescricional de cinco anos (Tema 515) e na responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. Também aborda princípios jurídicos como a boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e o direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), além de tratar da regularização de comunicações processuais.

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Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Modelo de Contestação de Decisão Condominial que Restringe o Uso de Vagas Frontais por Condôminos com Veículos Plotados

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietário/mensalista/locatário de sala comercial em condomínio empresarial, requerendo a nulidade de decisão condominial que proíbe o uso de vagas frontais por veículos plotados. A ação destaca a violação de direitos de propriedade, isonomia e participação em assembleias, além de pleitear indenização por danos morais e materiais causados pela medida discriminatória e abusiva. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências correlatas, requerendo tutela de urgência e medidas reparatórias.

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Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Modelo de Petição para Cumprimento de Obrigação de Fazer em Dissolução Parcial de Sociedade com Aplicação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição apresentada por G. A. da S. e G. A. da S. e Cia Ltda, em processo de Dissolução Parcial de Sociedade, requerendo a intimação de Fernando Quaresma Ramos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore, conforme decisão judicial. Fundamentada no CPC/2015 (arts. 497, 77, IV e 139, IV) e no caráter alimentar do pró-labore, a petição solicita também a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento, como bloqueio de valores ou multa diária, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Comunicação de Acordo Extrajudicial com Pedido de Homologação e Extinção do Processo Judicial em Vara Cível de Curitiba

Modelo de Comunicação de Acordo Extrajudicial com Pedido de Homologação e Extinção do Processo Judicial em Vara Cível de Curitiba

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por V. B. R., autora em processo judicial contra o Centro de Formação de Condutores Brasília Ltda., comunicando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O acordo prevê o pagamento de R$ 1.299,99 em duas parcelas, a retirada de reclamações em redes sociais e órgãos de defesa do consumidor, e a extinção do processo com resolução de mérito. Fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 487, III, \"b\" do CPC/2015, o pedido requer a homologação judicial do acordo, com dispensa de custas remanescentes e intimação das partes.

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Modelo de Contestação em Ação de Guarda e Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios e Tutela de Urgência

Modelo de Contestação em Ação de Guarda e Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios e Tutela de Urgência

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Manuel Rômulo Pinheiro da Silva em ação de guarda e fixação de alimentos ajuizada por Maria Emilly Pinheiro da Silva, menor representada por sua mãe, Cassiane Cruz da Silva. O documento aborda a discordância parcial quanto à fixação de alimentos, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia a guarda compartilhada da menor. Fundamenta-se no Código Civil Brasileiro e em jurisprudências relevantes, além de apresentar pedidos relacionados à adesão ao Juízo 100% Digital e à produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reiteração de Prisão Civil por Descumprimento de Obrigação Alimentar com Fundamentação no CPC/2015, art. 528

Modelo de Pedido de Reiteração de Prisão Civil por Descumprimento de Obrigação Alimentar com Fundamentação no CPC/2015, art. 528

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por advogado em favor do Exequente, requerendo a reiteração do pedido de prisão civil do Executado devido ao inadimplemento de obrigação alimentar, conforme previsto no CPC/2015, art. 528. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, fundamentação legal e jurisprudencial, e solicita a expedição de novo mandado de prisão, medidas para localização do Executado (via Sisbajud, Infojud e Renajud), e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido formal ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para o prosseguimento de ação de cumprimento de sentença por débito alimentar. O documento detalha a inadimplência do requerido, que se encontra em local incerto e sem bens localizáveis, e requer a adoção de medidas coercitivas como expedição de ofícios para localização, penhora de bens e decretação de prisão civil, com base no CPC/2015, arts. 528 e 139, IV. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na urgência da obrigação alimentar, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos para efetividade do processo.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de contrato com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por aposentada do INSS, alegando vício de consentimento devido à ausência de informações claras e adequadas sobre o contrato. O documento fundamenta a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, e a condenação da instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Rescisão de Contrato com Reparação de Danos Morais e Materiais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por F.P. em face das empresas Ford Slaviero e Ford Company Brasil, no âmbito de uma Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reparação de Danos Morais e Materiais. O documento visa rebater Embargos de Declaração interpostos pela Ré Ford Slaviero, argumentando ausência de vícios na decisão saneadora quanto à alegação de decadência do direito do Autor. Fundamentado no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, o texto demonstra a improcedência dos Embargos e requer sua rejeição, além da aplicação de honorários advocatícios por caráter protelatório. Inclui citação de jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Prazo para Complementação do Preparo em Recurso Inominado

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Prazo para Complementação do Preparo em Recurso Inominado

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto com base no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão que decretou a deserção de recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. O agravante pleiteia a concessão de prazo para regularização do preparo, fundamentando-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade das formas, bem como na legislação processual aplicável. Traz jurisprudências relevantes e argumentação jurídica robusta para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Modelo de Resposta à Ação de Execução sobre Contrato de Prestação de Serviços Educacionais

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de resposta à ação de execução ajuizada pelo Centro de Educação Risque e Rabisque Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, objetivando a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O documento aborda inconsistências no débito, como a ausência de memória de cálculo detalhada, a ilegalidade dos juros de mora de 3% ao mês e a inadequação da multa contratual, além de outras irregularidades procedimentais. Requer ainda a redução dos encargos contratuais, a produção de provas e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra Concessionária de Veículos

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo a aquisição de veículo defeituoso por consumidores idosos. Refuta-se a alegação de nulidade da citação e a inexistência de danos, fundamentando a responsabilidade objetiva da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O documento reforça o pedido de reparação dos danos materiais e morais, além da substituição ou conserto do veículo, com base em jurisprudência e legislação aplicável.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Parcelamento de Débito nos Termos do CPC/2015, Art. 916

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Parcelamento de Débito nos Termos do CPC/2015, Art. 916

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por E. J. C. do A., na Quarta Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, em impugnação ao cumprimento de sentença promovido por S.P.M. e B.P.M., reconhecendo a dívida e requerendo o parcelamento judicial do débito, nos moldes do CPC/2015, art. 916. A executada, em situação financeira delicada, propõe o pagamento inicial de 30% do valor devido e o saldo em 5 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária, fundamentando o pedido em dispositivos legais e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Modelo de Pedido de Homologação de Novação Contratual com Substituição de Pagamento por Participação em Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por advogado requerendo a homologação de novação contratual em contrato de honorários advocatícios, com a substituição da obrigação de pagamento em percentual sobre proveito econômico pela transferência de participação em bem imóvel. Fundamentada nos artigos 360, 313, 421, 422 e 104 do Código Civil, a peça também solicita a expedição de mandado para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a designação de audiência de conciliação, conforme artigo 319, VII, do CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes e requer a condenação do Requerido em custas processuais e honorários, caso haja resistência ao pedido.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença que Julgou Improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico por Erro Substancial

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença que Julgou Improcedente Ação de Nulidade de Negócio Jurídico por Erro Substancial

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta por A. J. dos S. contra sentença de improcedência em ação de nulidade de negócio jurídico, fundamentada no artigo 1.009 e seguintes do CPC/2015. O recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau, alegando erro substancial no negócio jurídico, com base nos artigos 138 e 166 do Código Civil, e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do CPC/2015. A peça destaca os vícios que comprometem a validade do ato jurídico, jurisprudências que corroboram o pedido e requer a anulação do negócio, condenação do Apelado às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas necessárias.

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Modelo de Ação Revisional de Saldo do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Reconhecimento de Prejuízos ao Servidor Público

Modelo de Ação Revisional de Saldo do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Reconhecimento de Prejuízos ao Servidor Público

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilServidor Público

Petição inicial de Ação Revisional de Saldo do PASEP, movida por servidor público federal contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., visando à recomposição dos valores devidos em conta vinculada ao PASEP. O pedido fundamenta-se na inadequação do índice de correção monetária utilizado (TJLP), que resultou em perdas para o autor, afrontando o art. 239, §2º, da Constituição Federal. A ação pleiteia a realização de perícia contábil, devolução das diferenças corrigidas, e condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nos princípios constitucionais e legais que garantem o direito à preservação do patrimônio acumulado.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguéis e Cobrança com Fundamentação na Ausência de Prova de Titularidade do Imóvel e Legitimidade Ativa

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada por R. F. dos S. em face da ação de arbitramento de aluguéis e cobrança movida por M. A. de S., perante a ___ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A peça contesta os pedidos da autora com base na ausência de comprovação da titularidade do imóvel, inexistência de inventário ou partilha, e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, como a matrícula do imóvel. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.784), Código de Processo Civil de 2015 (arts. 319, 610), e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Bloqueio de Ativos Financeiros de Executado por Meio do Sistema SISBAJUD com Base no CPC/2015

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilMicro Empresa

Requerimento apresentado ao Juízo da Vara Cível para bloqueio de ativos financeiros do executado, incluindo valores em contas bancárias vinculadas à sua Microempresa Individual (MEI), utilizando o sistema SISBAJUD. O pedido fundamenta-se nos artigos 835, I, 854, e 797 do CPC/2015, considerando a extensão da responsabilidade entre pessoa física e MEI, bem como a necessidade de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito. Jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais foram destacadas para embasar o pleito.

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Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial: Fundamentação Jurídica e Pedidos no Âmbito de Embargos à Execução

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial: Fundamentação Jurídica e Pedidos no Âmbito de Embargos à Execução

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta impugnação ao laudo pericial no contexto de embargos à execução, alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O embargante destaca inconsistências na perícia realizada, como a ausência de comprovação de serviços prestados e a falta de intimação para acompanhamento das diligências. São requeridas a nulidade do laudo, a realização de nova perícia e a condenação do embargado às custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 466, §2º, e princípios constitucionais. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar a pretensão.

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Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Fraude, com Pedido de Reconhecimento de Revelia e Procedência da Ação

Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Fraude, com Pedido de Reconhecimento de Revelia e Procedência da Ação

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta réplica em uma Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel, destacando a alegação de fraude cometida pelos réus em prejuízo do autor, pessoa idosa e vulnerável. Baseia-se em fundamentos do Código Civil e do Código de Processo Civil para solicitar a nulidade do negócio jurídico, reconhecimento da revelia dos réus e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O documento inclui jurisprudência de apoio e reafirma a violação do princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento e Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por José João Ferreira da Silva em réplica à contestação de Cícero José da Silva, no âmbito de uma Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Tutela de Urgência. A peça argumenta sobre vícios de consentimento, dolo e má-fé na celebração do contrato, embasando-se nos artigos 171, II, e 422 do Código Civil de 2002, além do artigo 319 do CPC/2015. O autor solicita a anulação do negócio jurídico, com base em irregularidades no imóvel e prejuízos financeiros, e requer a condenação do réu com custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências para reforçar os fundamentos.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça no Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça no Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Trata-se de um agravo de instrumento interposto pelo agravante A. J. dos S., advogado e aposentado, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Com fundamento nos artigos 1.015, 1.019, I, 98 e 99 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o agravante argumenta que a documentação apresentada (declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários) comprova sua hipossuficiência econômica. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício, destacando jurisprudências que reforçam a necessidade de análise criteriosa e objetiva da documentação apresentada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de recurso especial interposto pela parte agravante. Nele, a parte agravada defende a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e solicitações expressas pela manutenção da decisão agravada, além da condenação da parte agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios por Inadimplência e Sublocação Irregular

Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios por Inadimplência e Sublocação Irregular

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial de despejo de locatários inadimplentes e fiador, com fundamento na Lei nº 8.245/91, em razão do não pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde janeiro de 2020, além de sublocação irregular do imóvel localizado na Rua Panamá, nº 295, Penha, Rio de Janeiro - RJ. A ação busca a rescisão contratual, aplicação de multa por infração contratual, cobrança dos valores devidos e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerente propõe ação de cumprimento de sentença contra empresa de abastecimento de água que, mesmo após o trânsito em julgado, não cumpriu determinação judicial para cancelar cobrança exorbitante e substituir o valor pela média das três últimas contas. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 139, IV, e no CCB/2002, art. 884, pleiteando liminar para sustação da cobrança com juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenação por danos morais e outras medidas para garantir a execução da decisão judicial.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio fundamentada nos artigos 1.320, 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. A ação busca a dissolução de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e divisão do montante entre os coproprietários caso não haja acordo para venda consensual. O documento também requer o arbitramento de aluguéis para coproprietário que não usufrui do bem, a citação dos Requeridos e a condenação em honorários e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à luz do princípio da igualdade entre condôminos e do princípio da saisine.

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