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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença de Saldos de PASEP por Falha na Prestação de Serviço do Banco do Brasil
Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de ação de cobrança ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP contra o Banco do Brasil, alegando falhas na prestação de serviço, ausência de correção monetária adequada, aplicação de índices inferiores ao previsto e indícios de saques indevidos. Fundamentada no entendimento do STJ (Tema 1.150), a petição pleiteia a realização de perícia contábil, ressarcimento de valores corrigidos, condenação em honorários advocatícios, além de outros pedidos.
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