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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantir Saída Temporária em Razão de Omissão Judicial

Publicado em: 29/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial de habeas corpus com pedido liminar em favor de apenado em regime semiaberto, visando a concessão de saída temporária para as festividades de Ano Novo. O documento alega omissão judicial na análise do pedido inicial, configurando constrangimento ilegal, e fundamenta-se em dispositivos constitucionais, na Lei de Execução Penal, doutrina e jurisprudência.

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