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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Importunação Sexual com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 09/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa elaborada no âmbito de ação penal por suposto crime de importunação sexual, conforme previsto no artigo 215-A do Código Penal. O documento apresenta argumentos baseados em contradições nos depoimentos da vítima, ausência de elementos probatórios suficientes e análise de imagens de segurança, requerendo a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de jurisprudências relevantes.

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