Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que objetiva o suprimento judicial da autorização paterna para a emissão de passaporte, viagem e fixação de residência no exterior de menor sob guarda unilateral da genitora. Fundamentada nos artigos 1.634, II, do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, a ação busca assegurar o melhor interesse da criança, considerando a recusa injustificada do genitor em conceder a autorização e os benefícios da mudança, como melhores condições educacionais e de vida. Inclui referência a jurisprudências pertinentes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Termo de Exoneração de Meação de Partilhas de Bens no Divórcio Consensual

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento legal que formaliza a exoneração da meação de bens no contexto de um divórcio consensual. O termo detalha o acordo entre as partes, fundamentado nos artigos 1.658 e 1.806 do Código Civil e no artigo 723 do Código de Processo Civil, garantindo a renúncia patrimonial de forma válida e segura. Inclui a descrição dos fatos, embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial, visando à celeridade e pacificação das relações entre as partes.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos sobre Terreno: Regras, Obrigações e Formalidades Legais

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Este documento detalha um modelo completo de contrato particular de cessão de direitos sobre terreno, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480). Inclui os direitos e obrigações das partes, cláusulas sobre preço, forma de pagamento, penalidades e rescisão, além de orientações sobre a obrigatoriedade de escritura pública e a atuação de advogado. Ideal para formalizar a transferência de direitos de terrenos de forma segura e conforme a legislação vigente.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por Ricardo Cesar Valli e outros contra o Município de Canoas/RS, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais e morais causados por enchente de maio de 2024. Os autores argumentam omissão na adoção de medidas preventivas e pedem reconsideração quanto ao atraso na entrega de documentos devido a dificuldades enfrentadas em estado de calamidade pública. Inclui embasamento jurídico e jurisprudências que reforçam a responsabilidade administrativa.

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Modelo de Minuta de Escritura Pública de Doação entre Irmãos com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Minuta detalhada de escritura pública que formaliza a doação de bens entre irmãos, conforme disposições do Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564 e artigo 108), garantindo a transferência de propriedade de forma irrevogável, desde que respeitadas as limitações legais. O documento aborda a qualificação das partes, o objeto da doação, cláusulas e condições, fundamentos legais e jurisprudências relacionadas ao tema, além de prever o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Petição de Razões Finais em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito contra a União Federal

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada no âmbito de uma ação declaratória de isenção de Imposto de Renda e repetição de indébito, movida por um militar reformado diagnosticado com neoplasia maligna. O documento argumenta o direito à isenção tributária com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e solicita a devolução dos valores indevidamente retidos desde 01/01/2019, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A petição aborda a competência da Justiça Federal, a legitimidade da União Federal no polo passivo e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda de Imóvel (Contrato de Gaveta) com Herdeiros

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro PúblicoSucessão

Este documento apresenta um modelo de recibo de compra e venda de imóvel, comumente denominado \\\\\\\"contrato de gaveta\\\\\\\", especialmente elaborado para situações em que o imóvel não possui escritura pública ou matrícula regularizada. Inclui identificação das partes envolvidas (herdeiros e comprador), descrição detalhada do imóvel, valor e forma de pagamento, cláusula de quitação, disposições gerais sobre a posse e regularização futura, e espaço para assinaturas das partes e testemunhas. É um instrumento particular que pode ser utilizado como referência, mas não substitui a necessidade de suporte jurídico especializado.

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Modelo de Recurso Ordinário em Juizado Especial Cível para Reforma de Sentença em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida no Juizado Especial Cível que acolheu o pedido contraposto da Empresa de Transporte Coletivo. O documento argumenta a necessidade de reforma da decisão com base na análise inadequada dos elementos probatórios e na aplicação incorreta de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente pleiteia o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida no acidente, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e as custas processuais, fundamentando-se em normas do CTB, do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Parecer Técnico para Complementação de Laudo Médico e Pedido de Isenção de Imposto de Renda com Base na Lei 7.713/1988

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciárioTributário

Documento jurídico apresentado no âmbito de processo cível, contendo parecer técnico para a complementação de laudo médico relacionado a sequelas de poliomielite, com a inclusão de quesitos complementares. O objetivo principal é demonstrar a incapacidade parcial e irreversível da parte autora, professora aposentada, para fundamentar pedido de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento inclui análise de jurisprudências e requerimentos específicos direcionados à revisão pericial e concessão do benefício fiscal.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Restituição - Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS)

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito Civil

Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Santo Ângelo (RS) em face de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição, movida por I. S., portadora de sequelas de poliomielite. O documento contesta o laudo pericial que não reconheceu a incapacidade severa da autora, argumentando que a condição de saúde dela, com limitações motoras progressivas, é suficiente para justificar a isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A peça jurídica apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requer nova perícia médica, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.

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Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de apelação interposto por V. F. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. O recurso fundamenta-se na desnecessidade da exceção de pré-executividade, já que o crédito foi excluído em âmbito falimentar, e na existência de bis in idem na condenação em honorários de sucumbência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção da Execução

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de réplica à contestação em embargos à execução, elaborado com base no CPC/2015, art. 350, que visa refutar as alegações do exequente acerca da inadimplência do título executivo. O documento destaca a ausência de comprovação de inadimplência, a violação ao princípio da boa-fé processual e a caracterização de litigância de má-fé por parte do exequente. Inclui argumentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais relevantes e pedidos de extinção da execução, condenação em custas processuais e multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada à Vara Cível pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do requerente. O documento fundamenta o pedido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além de respaldar o pleito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), apresentando jurisprudências e documentos comprobatórios para embasar a alegação de insuficiência financeira. Inclui pedidos específicos e ressalta a possibilidade de revogação do benefício caso sejam constatadas alterações financeiras ou falsidade nas informações.

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Modelo de Manifestação para Juntada de Procuração com Fundamento no CPC/2015, art. 105

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por M. F. G. e P. O. N. para regularização da representação processual no processo nº 89865321654887, tramitando na 29ª Vara Cível da Comarca de Arati. O documento requer a juntada de instrumentos de procuração assinados, conferindo poderes ao advogado subscritor, com base no CPC/2015, art. 105, e na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. A manifestação ressalta a ausência inicial dos documentos, justifica a regularização posterior sem prejuízo às partes e fundamenta-se em jurisprudências que corroboram a possibilidade de sanar a omissão processual.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos, movida em favor de um menor representado por sua mãe, na qual se discute a fixação de alimentos provisórios. O documento detalha a impossibilidade do requerido de arcar com o valor solicitado pela requerente, fundamentando-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil. Além disso, o requerido solicita fixação de valor compatível com sua capacidade financeira, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Laudo Psicológico para Comprovação de Incapacidade Laboral por Depressão Bipolar Agravada

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um laudo psicológico elaborado pela psicóloga M. F. de S. L., com o objetivo de comprovar a incapacidade laboral do paciente A. J. dos S., técnico em informática, devido ao agravamento do quadro clínico de transtorno afetivo bipolar. O texto detalha o histórico clínico do paciente, os procedimentos de avaliação realizados, resultados obtidos e jurisprudências que embasam a solicitação de benefício previdenciário por incapacidade. O laudo conclui pela total incapacidade temporária do paciente para exercer atividades laborais, recomendando afastamento de suas funções e continuidade do tratamento especializado.

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Modelo de Acordo de Confidencialidade (NDA) entre Partes para Proteção de Informações Sensíveis

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento apresenta um modelo detalhado de Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre duas partes - a Parte Reveladora e a Parte Receptora - para proteger informações confidenciais e sensíveis compartilhadas no âmbito de uma relação jurídica ou comercial. O acordo define os termos e obrigações das partes, incluindo a manutenção de sigilo, limitações de uso das informações, exclusões, penalidades em caso de descumprimento e foro competente para resolução de controvérsias. Também cita jurisprudências relevantes que reforçam a proteção de informações sigilosas e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contestação apresentada por fiador em face de ação promovida por Franquiadora com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo fiador em processo movido por uma Franquiadora, fundamentada na ausência de citação dos devedores principais, alegando nulidade processual e cerceamento de defesa. A peça jurídica aborda a necessidade de citação dos devedores principais, a impossibilidade de responsabilização isolada do fiador, e a violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código Civil. A contestação busca a nulidade do processo ou, subsidiariamente, a citação dos devedores principais, além da imputação de custas processuais e honorários advocatícios à Requerente.

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Modelo de Pedido de Internação Compulsória com Fundamentação na Lei 10.216/2001 e Constituição Federal

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial que requer internação compulsória de paciente, com base na Lei 10.216/2001, artigos 4º, 6º e 8º, e nos artigos 300 e 319 do CPC/2015. O documento detalha os fatos que justificam a medida, como crises de epilepsia, tentativas de suicídio e ausência de suporte familiar, e fundamenta o pedido no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, citação do Ministério Público e demais providências legais.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de apelação interposta por E. B. X., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença que determinou a desocupação de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR- Acórdão/STF, no município de Garanhuns/PE. O apelante argumenta possuir posse pacífica e consolidada da área há mais de 10 anos, respeitando limites legais previstos na legislação e sem prejuízo ao bem público. Fundamenta seu pedido na observância do princípio da proporcionalidade, na ausência de prejuízo à funcionalidade da rodovia e na possibilidade de regularização administrativa. A apelação requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a regularização da ocupação por meio de autorização de uso.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra instituição financeira devido à falha na segurança e bloqueio de cartão de crédito furtado, que resultou em transações fraudulentas. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da instituição por fortuito interno, a negativação indevida do autor em cadastro de inadimplentes, e a consequente reparação moral e material solicitada.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilConstitucionalÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade Laborativa Contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada em processo previdenciário por segurada contra o INSS, requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autora, portadora de hérnia de disco e artrite, alega incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos. Fundamenta o pedido na Lei 8.213/1991 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, solicitando perícia judicial e pagamento das parcelas vencidas. A manifestação ainda traz jurisprudências favoráveis e requer a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Nulidade e Inexigibilidade de Multa por Infração Condominial com Pedido de Suspensão de Novas Multas

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que busca a anulação e declaração de inexigibilidade de multa condominial aplicada sem a devida observância ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em face de um condomínio residencial. O autor ainda requer tutela de urgência para suspender a aplicação de novas multas, além de fundamentar juridicamente o pedido com base na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpenhorabilidade

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas por Érica Rangel dos Santos contra recurso inominado interposto pela empresa Águas do Rio em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Fundamenta-se na ausência de prova da relação contratual, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais sobre negativação indevida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Valentina Herter, menor incapaz, representada por seu genitor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. A petição pleiteia o fornecimento imediato de medicamentos essenciais ao tratamento de condições médicas graves, incluindo hidrocefalia, malformações congênitas, epilepsia e paralisia cerebral, conforme comprovado por laudo médico. Fundamentada na Constituição Federal (art. 196 e art. 23, II) e no Código de Processo Civil (art. 300), a ação tem como objetivo garantir o direito à saúde e impedir o agravamento do quadro clínico da requerente. A peça ainda apresenta jurisprudências que reforçam a solidariedade dos entes públicos na garantia do acesso à saúde.

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Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão que Excluiu Honorários Advocatícios Convencionais de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Execução Condominial

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Condomínio Residencial Dunas do Jalapão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a exclusão de honorários advocatícios convencionais do título executivo extrajudicial em ação de execução de despesas condominiais. O recorrente alega que a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência consolidada do STJ, ao desconsiderar a deliberação em assembleia condominial que aprovou a inclusão desses honorários como despesas condominiais.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 10/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

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Modelo de Pedido de Esclarecimentos sobre Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas com Base no CPC/2015

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em Ação de Prestação de Contas, solicitando esclarecimentos sobre o laudo pericial, com base nos artigos 473 e 474 do CPC/2015. O Requerente alega omissões no laudo apresentado, especialmente sobre os valores despendidos e os materiais empregados em obra de reforma conduzida pelo Requerido. Também se requer a realização de reunião com assistentes técnicos para tratar de pontos controversos, conforme previsto no CPC. O pedido busca assegurar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento na legislação processual e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por Rafaela Lima Konzen, visando a atualização dos valores de pensão alimentícia fixados em 1,376 salários mínimos, que não foram reajustados pela Receita Federal desde 2022, causando prejuízo à alimentada. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na legislação civil brasileira, com pedidos de citação, cumprimento de obrigação de fazer e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, objetivando a atualização do valor da pensão alimentícia paga por Gilmar Leonel Konzen. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil, devido ao aumento das necessidades da menor e à melhoria da condição financeira do requerido. O processo inclui o pedido de majoração do encargo, citação do requerido, atualização do desconto em folha e demais providências de direito.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer por José Machado Lopes e Amaro Joelcio Cardoso Lopes, representado por curador, contra o Banco Itaú Vida e Previdência S.A., visando ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A ação fundamenta-se no descumprimento da obrigação contratual por parte do réu, buscando o pagamento do valor do seguro aos autores, que são idosos e encontram-se em situação de vulnerabilidade. É solicitado, ainda, o pagamento de danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência para assegurar o imediato pagamento.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidora gestante contra operadora de turismo, requerendo rescisão contratual sem penalidades, reembolso integral e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de cumprimento do contrato por caso fortuito, devido à gestação coincidir com a data prevista da viagem. O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a devolução do valor pago (R$ 6.294,24), condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e prioridade de tramitação devido à condição da autora.

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Modelo de Requerimento de Inclusão de Litisconsórcio Necessário em Ação de Adjudicação Compulsória fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido de inclusão de litisconsórcio necessário em ação de adjudicação compulsória, com base nos artigos 113, 114 e 73 do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, devido ao falecimento de um dos adquirentes do imóvel, necessitando a inclusão de seus herdeiros no polo ativo da demanda. O documento descreve os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a intimação dos herdeiros para aceitação da sucessão processual.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita em Decisão da Vara de Família da Comarca de Serra/ES

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por [Nome da Requerente], visando à reforma da decisão interlocutória da Vara de Família da Comarca de Serra/ES, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Fundamentado nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso argumenta sobre a hipossuficiência econômica da agravante, que, mesmo sendo inventariante de bens do espólio, não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer suas necessidades básicas. A peça explora dispositivos legais, jurisprudências e fatos que evidenciam o equívoco da decisão agravada, pleiteando a concessão do benefício.

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Modelo de Petição Solicitando Reconhecimento de Revelia com Base no CPC/2015, Art. 344

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível, requerendo o reconhecimento da revelia da parte ré, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de contestação no prazo legal. O documento descreve os fatos que fundamentam a solicitação, como a citação válida e a audiência de mediação infrutífera, e apresenta embasamento jurídico, incluindo jurisprudências relevantes. Nos pedidos, solicita-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, continuidade do processo, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia fundamentada na Maioridade e Capacidade de Autossustento da Alimentanda

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na 15ª Vara Cível de Aracati, onde o Autor, fundamentado no artigo 350 do CPC/2015, contesta os argumentos da Requerida em ação de exoneração de pensão alimentícia. A peça aborda a maioridade da alimentanda, sua capacidade de autossustento comprovada por atividade remunerada e ausência de provas suficientes para a manutenção da obrigação alimentar. Contém fundamentação jurídica baseada no Código Civil (artigos 1.635, III, e 1.699), análise do princípio da solidariedade familiar e jurisprudências relevantes. Finaliza com pedidos de procedência da exoneração e condenação da Requerida em custas e honorários.

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Modelo de Laudo Psicológico para Comprovação de Incapacidade Laboral Temporária com Base em Transtorno Afetivo Bipolar e Solicitação de Benefício de Auxílio-Doença

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um modelo de laudo psicológico elaborado para comprovar a incapacidade laboral temporária de um paciente diagnosticado com transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31), agravado por episódios depressivos. Fundamentado na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 59), no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 369) e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o laudo busca embasar juridicamente a solicitação de concessão do benefício de auxílio-doença e a garantia do tratamento adequado. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes sobre incapacidade laboral e pedidos específicos, como a realização de perícia médica judicial e o reconhecimento formal da incapacidade temporária.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em resposta à Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte autora, fundamentada na ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 188, I. O documento enfatiza o exercício regular de direito e a inexistência de conduta abusiva, além de contestar o valor pleiteado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui jurisprudências relacionadas e requer improcedência dos pedidos, além de condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Apelação: Defesa da Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. para Reforma de Sentença de Anulação Contratual

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação apresentado pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a reforma de sentença de primeira instância que anulou contrato de consórcio. A peça argumenta a inexistência de vício de consentimento, destaca a regularidade do contrato com base na Lei nº 11.795/2008 e no Código Civil, e reforça princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de citar jurisprudências correlatas.

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Modelo de Comparação entre Ordem Sucessória do Código Civil e Dependentes do Regime Geral de Previdência Social: Análise Jurídica e Pedidos de Harmonização Normativa

Publicado em: 08/03/2025 Direito CivilSucessão

Este documento apresenta uma análise detalhada e comparativa entre a ordem sucessória prevista no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e os critérios de definição de dependentes para fins de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São discutidas as diferenças estruturais entre os regimes, como a hierarquia rígida no direito sucessório e a dependência econômica presumida no RGPS, além de apontados conflitos práticos envolvendo herança e benefícios previdenciários. O documento inclui jurisprudências relevantes e formula pedidos de harmonização normativa com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao núcleo familiar.

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