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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1999

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.872, de 23/11/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.1 1-A 2 2-A 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.874, de 23/11/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1999

Lei 9.875, de 25/11/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia ULYSSES GUIMARÃES» a BR-282.

Diário Oficial de 29/11/1999

Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1999

Lei 9.877, de 29/11/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.878, de 01/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.879, de 01/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.880, de 01/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.881, de 01/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 09/12/1999

Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.891, de 10/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.892, de 10/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.893, de 10/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/12/1999

Lei 9.894, de 13/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.895, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.896, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.897, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.898, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.899, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.900, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.901, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.902, de 14/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 9.903, de 14/12/1999 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.