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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1999

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.16 17 18 19 20 21

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/1999

Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Lei 9.797, de 06/05/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Diário Oficial de 19/05/1999

Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Diário Oficial de 15/06/1999

Lei 9.801, de 14/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1999

Lei 9.802, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.803, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/07/1999

Lei 9.804, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Tóxicos. Altera a redação do art. 34 da Lei 6.368, de 21/10/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.805, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/07/1999

Lei 9.806, de 02/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/07/1999

Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21

EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Diário Oficial de 21/07/1999

Lei 9.808, de 20/07/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.740-32, de 02/06/99). Tributário. Administrativo. Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1999

Lei 9.809, de 21/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/07/1999

Lei 9.810, de 21/07/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 11/08/1999

Lei 9.812, de 10/08/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, com a redação dada pela Lei 9.534, de 10/12/97, e inciso VI ao art. 39 da Lei 8.935, de 18/11/94.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.813, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, IX. Vigência em 30/12/2022). (Origem da Medida Provisória 1.830-2, de 27/07/1999 ). Plano cruzado. Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei 7.738, de 09/03/89, que baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/89.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.814, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo às Leis 9.526, de 08/12/97, e 9.496, de 11/09/97.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.815, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.816, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.835-5, de 29/06/99). Tributrário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.817, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.

Diário Oficial de 24/08/1999

Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

Lei 9.821, de 23/08/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências.