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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1999

Diário Oficial de 21/12/1999

Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1999

Decreto 3.318, de 30/12/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 3º e 5º do Decreto 2.851, de 30/11/98, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa científica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.

Diário Oficial de 31/12/1999

Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.

Diário Oficial de 19/03/1999

Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 74.]]

Diário Oficial de 19/03/1999

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88. [[CF/88, art. 98. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]

Diário Oficial de 03/09/1999

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). [[CF/88, art. 12. CF/88, art. 52. CF/88, art. 84. CF/88, art. 91. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]

Diário Oficial de 10/12/1999

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 31/12/1999

Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1999

Decreto 3.238, de 10/11/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/1999

Decreto 3.125, de 29/07/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/1999

Decreto 2.999, de 25/03/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/1999

Decreto 3.135, de 10/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.207, de 22/01/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.19-C 19-D 19-E 19-F 70-J 76-B 77-A 93-B 93-C 100-A 100-B 100-C 153-A 167-A 170-A 176-A 176-B 176-C 176-D 176-E 179-A 179-B 179-C 179-D 179-E 181-D 181-E 187-A 188-G 188-H 188-I 188-J 188-K 188-L 188-M 188-N 188-O 188-P 188-Q 211-A 211-B 211-C 221-A 222-A

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1999

Decreto 3.217, de 22/10/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.382-D 0

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1999

Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Decreto 3.217, de 22/10/1999 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.