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Diário Oficial de 23/02/2001
Lei 10.204, de 22/02/2001 - Arts.10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.57-A
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Arts.2-B
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.15-B
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.172, de 09/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.173, de 09/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Lei 10.175, de 10/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.179, de 06/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.182, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Restaura a vigência da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.183, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.365, de 16/12/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.184, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.185, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.122-2, de 26/01/2001). Plano de saúde. Seguro. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.186, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.189, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.190, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.191, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.192, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.194, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.195, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.098-25 de 25/01/2001). Administrativo. Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.196, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.199, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro-desemprego. FAT. Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei 8.019, de 11/04/90, e acresce dispositivo à Lei 9.365, de 16/12/96.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.197, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.198, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.110-40, de 26/01/2001). Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.200, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.201, de 14/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). (Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001). Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2001
Lei 10.202, de 20/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 10 da Lei 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
Diário Oficial de 23/02/2001
Lei 10.203, de 22/02/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei 8.723, de 28/10/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2001
Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[cf/88, art. 199" href="/legislacao/art/cf8800000001988-199">CF/88, art. 199.]]
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.206, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.207, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.208, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.209, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.211, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento».
Diário Oficial de 26/03/2001
Lei 10.212, de 23/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.214, de 27/03/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/2001
Lei 10.215, de 06/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.
Diário Oficial de 09/04/2001
Lei 10.216, de 06/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.217, de 11/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.218, de 11/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.219, de 11/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/2001
Lei 10.220, de 11/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Profissão. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
Diário Oficial de 19/04/2001
Lei 10.221, de 18/04/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2001
Lei 10.222, de 09/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.223, de 15/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.224, de 15/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2001
Lei 10.226, de 15/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei 4.737, de 15/07/65, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Diário Oficial de 24/05/2001
Lei 10.227, de 23/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei 10.228, de 29/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta artigo à Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.229, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.230, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.231, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.232, de 31/05/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.234, de 07/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato» o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.235, de 07/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti» o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.236, de 07/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 12/06/2001
Lei 10.237, de 11/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha».
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.238, de 13/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.239, de 13/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.240, de 13/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.242, de 19/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional das APAEs.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.243, de 19/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 28/06/2001
Lei 10.244, de 27/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Diário Oficial de 02/07/2001
Lei 10.245, de 29/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/07/2001
Lei 10.246, de 02/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.247, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.248, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.249, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.250, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.251, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.252, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.253, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 05/07/2001
Lei 10.254, de 04/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 10/07/2001
Lei 10.255, de 09/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o «Dia da Televisão».
Diário Oficial de 10/07/2001
Lei 10.256, de 09/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.528, de 10/12/1997.
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[cf/88, art. 182" href="/legislacao/art/cf8800000001988-182">CF/88, art. 182. cf/88, art. 183" href="/legislacao/art/cf8800000001988-183">CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 12/07/2001
Lei 10.258, de 11/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.262, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.261, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei 9.478, de 06/08/1997, pertencentes à União.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.263, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2001
Lei 10.264, de 16/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Desporto. Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto.
Diário Oficial de 20/07/2001
Lei 10.265, de 19/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.268, de 28/08/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Falso testemunho ou falsa perícia. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Diário Oficial de 30/08/2001
Lei 10.269, de 29/08/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP.
Diário Oficial de 30/08/2001
Lei 10.270, de 29/08/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Diário Oficial de 29/08/2001
Lei 10.267, de 28/08/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Altera dispositivos da Lei 4.947, de 06/04/1966, da Lei 5.868, de 12/12/1972, da Lei 6.015, de 31/12/1973, da Lei 6.739, de 05/12/1979, da Lei 9.393, de 19/12/19996, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.271, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.272, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
Diário Oficial de 06/09/2001
Lei 10.273, de 05/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Pão. Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.274, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.275, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.276, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Exportação. Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.277, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.473, de 11/05/2007 - origem na Medida Provisória 345, de 14/012007). Administrativo. Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública.
Diário Oficial de 11/09/2001
Lei 10.278, de 10/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.279, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.280, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.281, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.282, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.283, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.284, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.285, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/09/2001
Lei 10.286, de 12/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 21/09/2001
Lei 10.287, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 21/09/2001
Lei 10.288, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o «jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Diário Oficial de 21/09/2001
Lei 10.289, de 20/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
Diário Oficial de 26/09/2001
Lei 10.290, de 25/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/09/2001
Lei 10.291, de 27/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/09/2001
Lei 10.292, de 27/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Governador Mário Covas» a BR-101.
Diário Oficial de 01/10/2001
Lei 10.293, de 28/09/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/10/2001
Lei 10.294, de 05/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 18/10/2001
Lei 10.295, de 17/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2001
Lei 10.296, de 26/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1, de 19/09/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/10/2001
Lei 10.297, de 26/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
Diário Oficial de 31/10/2001
Lei 10.298, de 30/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.299, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.300, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.301, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.302, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2001
Lei 10.303, de 31/10/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Sociedade anonima. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 06/11/2001
Lei 10.304, de 05/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/12/2001). Administrativo. Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências
Diário Oficial de 08/11/2001
Lei 10.305, de 07/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2001
Lei 10.306, de 08/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a redação do art. 3º da Lei 9.311, de 24/10/96, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.
Diário Oficial de 09/11/2001
Lei 10.307, de 08/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques» o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.
Diário Oficial de 21/11/2001
Lei 10.308, de 20/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2001
Lei 10.309, de 22/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 27/11/2001
Lei 10.310, de 22/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2001
Lei 10.311, de 22/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 5, de 17/08/2001). Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/2001
Lei 10.312, de 27/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Diário Oficial de 03/12/2001
Lei 10.313, de 28/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 6, de 23/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2001
Lei 10.314, de 28/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro» o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/12/2001
Lei 10.315, de 05/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 07/12/2001
Lei 10.316, de 06/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2001
Lei 10.317, de 06/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Altera a Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.
Diário Oficial de 10/12/2001
Lei 10.318, de 07/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.319, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.320, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.321, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.322, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.323, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.324, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.325, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 12/12/2001
Lei 10.326, de 11/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Lei 10.327, de 12/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta inc. II ao art. 6º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.