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Legislação de 2004

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.16

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/2004

Lei 10.878, de 08/06/2004 - Arts.1

EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.912, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.83

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.8

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.014, de 21/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.35

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.085, de 31/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 185, de 13/05/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2004

Medida Provisória 212, de 09/09/2004 - Arts.26

EMENTA: (Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.10

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.2

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.26-B

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.17

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/2004

Lei 10.878, de 08/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.912, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.84

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.9

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.014, de 21/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.052, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/2005). Tributário. Altera o inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23/12/92, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.085, de 31/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 185, de 13/05/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.936, de 12/08/2004). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 10.555, de 13/11/2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2004

Medida Provisória 212, de 09/09/2004 - Arts.27

EMENTA: (Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.11

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.3

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.26-C

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.18

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/2004

Lei 10.878, de 08/06/2004 - Arts.3

EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.912, de 15/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.85

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.10

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.015, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.052, de 29/12/2004 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/2005). Tributário. Altera o inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23/12/92, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.085, de 31/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2004

Medida Provisória 212, de 09/09/2004 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.12

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.4

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.19

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.912, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.86

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.11

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.015, de 21/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.052, de 29/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2005). Tributário. Altera o inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 8.541, de 23/12/92, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.086, de 31/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2004

Medida Provisória 212, de 09/09/2004 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 11.095, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/96, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei 9.654, de 02/06/98 que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.13

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.2-A

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.5

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.20

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.1

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.912, de 15/07/2004 - Arts.4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.87

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.12

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.015, de 21/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.053, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.086, de 31/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2004

Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.14

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.59

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.6

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.21

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/07/2004

Lei 10.913, de 19/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.88

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.13

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.015, de 21/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.053, de 29/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.086, de 31/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2004

Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.15

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2004

Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2004

Decreto 5.184, de 16/08/2004 - Arts.7

EMENTA: Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.259, de 27/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.21-A

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/07/2004

Lei 10.913, de 19/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.89

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.972, de 02/12/2004 - Arts.14

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.016, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.053, de 29/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2004

Medida Provisória 186, de 13/05/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.940, de 27/08/2004). Altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2004

Medida Provisória 213, de 10/09/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.096, de 13/01/2005). Administrativo. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.16

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.61

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 09/03/2004

Decreto 5.008, de 08/03/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/2004

Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/2004

Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.