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Diário Oficial de 22/04/2004
Decreto 5.050, de 19/04/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.808, de 23/09/2021, art. 8º, I. Vigência em 15/10/2021). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.037, de 07/04/2004 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.240, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.986, de 12/02/2004 - Arts.9
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.037, de 07/04/2004 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.240, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.986, de 12/02/2004 - Arts.10
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.037, de 07/04/2004 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.240, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.986, de 12/02/2004 - Arts.11
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2004
Decreto 5.090, de 20/05/2004 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.858, de 13/04/2004, e institui o programa «Farmácia Popular do Brasil», e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 5.312, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º NCXCVII). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 5.312, de 15/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º NCXCVII). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 5.312, de 15/12/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º NCXCVII). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 5.312, de 15/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º NCXCVII). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 4.987, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.312, de 15/12/2004, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 4.987, de 15/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.312, de 15/12/2004, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Decreto 4.987, de 15/12/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.312, de 15/12/2004, art. 3º). Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º do Decreto 4.703, de 21/05/2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º]]
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.12 13 14 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2004
Decreto 5.263, de 05/11/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12.). Administrativo. Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto 4.613, de 11/03/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 20/05/2004
Decreto 5.089, de 20/05/2004 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Menor. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2004
Decreto 5.263, de 05/11/2004 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pela Decreto 10.000, de 03/09/2019, art. 12.). Administrativo. Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto 4.613, de 11/03/2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 12/01/2004
Medida Provisória 165, de 11/02/2004 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Convertida na Lei 10.881, de 09/06/2004). Administrativo. Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.433/1997, art. 51.]]
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 12-A 13 14 15 15-A 15-B 15-C 16 17 18
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2004
Decreto 5.080, de 12/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.036, de 01/10/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19/11/1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.18-A
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2004
Decreto 5.080, de 12/05/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.036, de 01/10/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19/11/1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.19
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2004
Decreto 5.080, de 12/05/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.036, de 01/10/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19/11/1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.20
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2004
Decreto 5.080, de 12/05/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.036, de 01/10/2019). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 19/11/1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.21 21-A 21-B 22 23 24 25 26 27 28 28-A 29 30 31 32 33 34
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.23-A
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.35
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.23-B
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 49-A 49-B 50 51 52
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.