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Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.295, de 02/12/2004 - Arts.13

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.5

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.904, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.49

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.968, de 09/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.007, de 16/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2004

Medida Provisória 178, de 31/03/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.45-A

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.058, de 30/04/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.229

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.295, de 02/12/2004 - Arts.14

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.6

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.904, de 15/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.50

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.968, de 09/11/2004 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.007, de 16/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.4

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.059, de 30/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2004). Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.230

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.7

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.905, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004)

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.51

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.968, de 09/11/2004 - Arts.2

EMENTA: Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.007, de 16/12/2004 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.5

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.30

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.059, de 30/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2004). Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.231

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.8

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.905, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004)

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.52

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.969, de 09/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

Diário Oficial de 20/12/2004

Lei 11.008, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Medida Provisória 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.14

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.31

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.059, de 30/04/2004 - Arts.2

EMENTA: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2004). Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.232

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.9

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.4

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.905, de 15/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004)

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.53

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.969, de 09/11/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

Diário Oficial de 20/12/2004

Lei 11.008, de 17/12/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Medida Provisória 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.15

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/2004

Medida Provisória 211, de 06/09/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.003, de 04/03/2004 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.059, de 30/04/2004 - Arts.3

EMENTA: (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2004). Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.233

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.10

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.5

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.906, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.54

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/2004

Lei 10.969, de 09/11/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores.

Diário Oficial de 20/12/2004

Lei 11.008, de 17/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.201, de 24/11/2005). (Origem da Medida Provisória 215, de 16/09/2004). Servidor público. Militar. Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.8

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/04/2004

Medida Provisória 179, de 01/04/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 10.892, de 13/07/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/2004

Medida Provisória 211, de 06/09/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 05/03/2004

Decreto 5.004, de 04/03/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.060, de 30/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336, de 19/12/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.151, de 22/07/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.234

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/08/2004

Decreto 5.177, de 12/08/2004 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. [[Lei 10.848/2004, art. 4º. Lei 10.848/2004, art. 5º.]]

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.11-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.257, de 27/10/2004 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.513, de 16/08/2005). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/03/2004

Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.11

EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.906, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.55

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/11/2004

Lei 10.970, de 12/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2004

Lei 11.009, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.17

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/2004

Medida Provisória 180, de 07/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.879, de 09/06/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/09/2004

Medida Provisória 211, de 06/09/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.001, de 16/12/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/12/2004

Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Decreto 5.004, de 04/03/2004 - Arts.1

EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.