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Legislação de 2004

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.899, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.29

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.965, de 08/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina «Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves» a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.002, de 16/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.28

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2004

Medida Provisória 228, de 09/12/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.994, de 19/02/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.838, de 11/09/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2004

Decreto 5.113, de 22/06/2004 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.209

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2004

Decreto 5.290, de 29/11/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.

Diário Oficial de 05/03/2004

Lei 10.844, de 04/03/2004 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.900, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.30

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.965, de 08/11/2004 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves» a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.002, de 16/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade» o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.047, de 28/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2004

Medida Provisória 228, de 09/12/2004 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.994, de 19/02/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.838, de 11/09/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2004

Decreto 5.113, de 22/06/2004 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.210

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.7

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2004

Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/2004

Lei 10.844, de 04/03/2004 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.900, de 15/07/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.31

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.965, de 08/11/2004 - Arts.2

EMENTA: Denomina «Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves» a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.003, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.047, de 28/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.30

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2004

Medida Provisória 228, de 09/12/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.994, de 19/02/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.838, de 11/09/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2004

Decreto 5.116, de 24/06/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.211

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.8

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2004

Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/2004

Lei 10.844, de 04/03/2004 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.900, de 15/07/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.32

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.966, de 09/11/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 24/06/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.003, de 16/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.047, de 28/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.31

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2004

Medida Provisória 228, de 09/12/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.111, de 05/05/2005). Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.995, de 19/02/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521, de 22/12/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2004

Decreto 5.116, de 24/06/2004 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.212

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.9

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2004

Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/03/2004

Lei 10.845, de 05/03/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.900, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.33

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.966, de 09/11/2004 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 24/06/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.003, de 16/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.

Diário Oficial de 28/12/2004

Lei 11.047, de 28/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.32

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2004

Medida Provisória 229, de 17/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.995, de 19/02/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521, de 22/12/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2004

Decreto 5.116, de 24/06/2004 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.213

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.10

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2004

Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/03/2004

Lei 10.845, de 05/03/2004 - Arts.1

EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/2004

Lei 10.873, de 26/05/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.900, de 15/07/2004 - Arts.4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.34

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.966, de 09/11/2004 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 24/06/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.003, de 16/12/2004 - Arts.3

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.048, de 29/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.33

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2004

Medida Provisória 229, de 17/12/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.995, de 19/02/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521, de 22/12/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/06/2004

Decreto 5.116, de 24/06/2004 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Decreto 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.214

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/08/2004

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.11

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/2004

Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.4

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

Diário Oficial de 28/10/2004

Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2004

Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/03/2004

Lei 10.845, de 05/03/2004 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/2004

Lei 10.873, de 26/05/2004 - Arts.1

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/2004

Lei 10.901, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.35

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2004

Lei 10.966, de 09/11/2004 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 24/06/2004). Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 17/12/2004

Lei 11.004, de 16/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 30/12/2004

Lei 11.048, de 29/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Diário Oficial de 26/03/2004

Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.34

EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2004

Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2004

Medida Provisória 229, de 17/12/2004 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.118, de 19/05/2005). Estatuto do desarmamento. Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei 9.615, de 24/03/1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei 10.891, de 09/07/2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 15/01/2004

Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Diário Oficial de 20/02/2004

Decreto 4.995, de 19/02/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521, de 22/12/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.

Diário Oficial de 08/04/2004

Decreto 5.040, de 07/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.844, de 07/05/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2004

Decreto 5.120, de 29/06/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dá nova redação ao inc. II do art. 1º do Decreto 4.939, de 29/12/2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.

Diário Oficial de 23/07/2004

Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.215

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.12

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.