Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.875, de 15/08/2006 - Arts.1 0
EMENTA: Adota a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.873, de 15/08/2006 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 12/08/2006
Decreto 5.872, de 11/08/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o aumento, a partir de 01/08/2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31/03/2006.
Diário Oficial de 12/08/2006
Decreto 5.871, de 10/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º). Estatuto do desarmamento. Regulamento. Revoga o art. 45 do Decreto 5.123, de 01/07/2004. [[Decreto 5.123/2004, art. 45]]
Diário Oficial de 11/08/2006
Medida Provisória 316, de 11/08/2006 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 09/08/2006
Decreto 5.870, de 08/08/2006 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.341, de 07/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC ( Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.46 45 44 43 42 41 40-A 40 39 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24-A 24 23 22 21 20 19 18 17-A 17 16 15 14-A 14 13 12-C 12-B 12-A 12 11 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Medida Provisória 315, de 03/08/2006 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10
EMENTA: (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Decreto-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.