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Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.71 70 69 68 67-A 67 66 65-A 65 64 63-E 63-D 63-C 63-B 63-A 63 62 61-I 61-H 61-G 61-F 61-E 61-D 61-C 61-B 61-A 61 60-C 60-B 60-A 60 59 58-A 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49-B 49-A 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36-A 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21-B 21-A 21 20 19 18-F 18-E 18-D 18-C 18-B 18-A 18 17 16 15 14 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3-B 3-A 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 15/12/2006
Decreto 5.986, de 15/12/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.