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Diário Oficial de 30/04/2012
Lei 12.614, de 27/04/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.615, de 30/04/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.618, de 30/04/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/88; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei 10.887, de 18/06/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.619, de 30/04/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.620, de 08/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.621, de 08/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
Diário Oficial de 09/05/2012
Lei 12.622, de 08/05/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.623, de 09/05/2012 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.624, de 09/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Diário Oficial de 10/05/2012
Lei 12.625, de 09/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
Diário Oficial de 11/05/2012
Lei 12.626, de 10/05/2012 - Arts.1 1 2 2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 553, de 21/11/2011). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.627, de 11/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.628, de 11/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.629, de 11/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.630, de 11/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Reggae.
Diário Oficial de 14/05/2012
Lei 12.631, de 11/05/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.632, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Ouvidor.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.633, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Meio ambiente. Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.634, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Artesão.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.635, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Suinocultor.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.636, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.637, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.
Diário Oficial de 15/05/2012
Lei 12.638, de 14/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.639, de 15/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.640, de 15/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Securitário.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.641, de 15/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.642, de 15/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo.
Diário Oficial de 16/05/2012
Lei 12.643, de 15/05/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Silvicultura.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.644, de 16/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.645, de 16/05/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.646, de 16/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.647, de 16/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.648, de 17/05/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 551, de 22/11/2011). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 7.920, de 12/12/1989, a Lei 8.399, de 7/01/1992, a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 12.462, de 5/08/2011, a Lei 6.009, de 26/12/1973, e a Lei 5.862, de 12/12/1972; revoga o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2012
Lei 12.649, de 17/05/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 549, de 17/11/2011). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.451, de 10/05/2002, e a Lei 11.051, de 29/12/2004; e revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
Lei 12.650, de 17/05/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.