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Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71
EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.664, de 05/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Diário Oficial de 14/06/2012
Lei 12.665, de 13/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 15/06/2012
Lei 12.666, de 14/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13/05/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2012
Lei 12.667, de 15/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Diário Oficial de 19/06/2012
Lei 12.668, de 18/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.669, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.670, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Servidor público. Altera o inc. V do art. 108 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.671, de 19/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Advocacia-Geral da União - AGU. Cria cargos de Advogado da União.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.672, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.673, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.675, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.676, de 25/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.677, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 11.892, de 29/12/2008, e a Lei 11.526, de 04/10/2007; revoga a Lei 5.490, de 03/09/1968, e a Lei 5.758, de 03/12/1971, e o Decreto-lei 245, de 28/02/1967, Decreto-lei 419, de 10/01/1969, e Decreto-lei 530, de 15/04/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.678, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 558, de 05/01/2012). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Lei 12.679, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.