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Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.514, de 11/07/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.517, de 11/07/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Diário Oficial de 15/07/2002
Lei 10.518, de 12/07/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/07/2002
Lei 10.520, de 17/07/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Lei 10.521, de 18/07/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 13-A 14 14-A 14-B 14-C 14-D 14-E 14-F 15 16 17 18 19 20 20-A 20-B 20-C 20-D 20-E 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 37-A 37-B 38 39 40
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/2002
Lei 10.523, de 23/07/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.