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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 19/10/2016
Decreto 8.877, de 18/10/2016 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 27/09/1973
Decreto 72.846, de 26/09/1973 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.564, de 21/12/68, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.
Diário Oficial de 27/10/2016
Decreto 8.889, de 26/10/2016 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 06/05/1975
Decreto 75.691, de 05/05/1975 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.65
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 30/12/2016
Decreto 8.950, de 29/12/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, I. Efeitos da revogação a partir de 01/05/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Diário Oficial de 22/12/1976
Decreto 78.987, de 21/12/1976 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Suspende as proibições de aquisição estabelecidas no art. 7º do Decreto 76.986, de 06/01/76, relativamente a produtos destinado à alimentação animal, originários de Países-Membros da ALALC e GATT e negociados antes da vigência do Decreto em referência.
Diário Oficial de 10/03/1977
Decreto 79.367, de 09/03/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.112
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.71 327
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.151
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 01/11/1979
Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/1980
Decreto 85.064, de 26/08/1980 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Diário Oficial de 17/01/2017
Decreto 8.958, de 16/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14/09/2010.
Diário Oficial de 02/02/2017
Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/03/2017
Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.236 492
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2017
Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2017
Decreto 9.057, de 25/05/2017 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação a distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 80.]]
Diário Oficial de 12/07/2017
Decreto 9.091, de 11/07/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24/05/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.154, de 06/09/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.131
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.299
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.375
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 08/12/2017
Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.620
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2017
Decreto 9.250, de 26/12/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.
Diário Oficial de 11/01/2006
Decreto 5.667, de 10/01/2006 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.886, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 01/03/2006
Decreto 5.710, de 24/02/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 3.893, de 22/08/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.
Diário Oficial de 21/03/2006
Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.156
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/2006
Decreto 5.768, de 08/05/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Decreto 2.233/1997, art. 1º. Lei 4.131/1962, art. 39.]]
Diário Oficial de 26/05/2006
Decreto 5.790, de 25/05/2006 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2006
Decreto 5.831, de 05/07/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora - II CIAD. Transporte aéreo e hospedagem. Delega competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.864, de 01/08/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25/06/2000.
Diário Oficial de 21/09/2006
Decreto 5.903, de 20/09/2006 - Arts.2
EMENTA: Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.
Diário Oficial de 04/10/2006
Decreto 5.922, de 03/10/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Diário Oficial de 17/11/2006
Decreto 5.967, de 16/11/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.368, de 30/01/2008). Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.59
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.002, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguro rural. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
Diário Oficial de 08/01/2007
Decreto 6.011, de 05/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15/07/2005.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 13/02/2007
Decreto 6.042, de 12/02/2007 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.259
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 16/03/2007
Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.38-K
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.515
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 20/04/2007
Decreto 6.086, de 19/04/2007 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.771
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.105, de 30/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2007
Decreto 6.170, de 25/07/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). (Decreto 6.170/2007, art. 19. Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008). Administrativo. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. [[Decreto 6.170/2007, art. 1º. Decreto 6.170/2007, art. 2º. Decreto 6.170/2007, art. 3º. Decreto 6.170/2007, art. 4º. Decreto 6.170/2007, art. 5º. Decreto 6.170/2007, art. 6º. Decreto 6.170/2007, art. 7º. Decreto 6.170/2007, art. 8º. Decreto 6.170/2007, art. 10. Decreto 6.170/2007, art. 12. Decreto 6.170/2007, art. 14. Decreto 6.170/2007, art. 15. Decreto 6.170/2007, art. 18. Decreto 6.170/2007, art. 19. Decreto 6.170/2007, art. 20.]]
Diário Oficial de 23/08/2007
Decreto 6.194, de 22/08/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.216, de 04/10/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.532, de 05/08/2008). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Diário Oficial de 15/10/2007
Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 21/11/2007
Decreto 6.262, de 20/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Diário Oficial de 05/12/2007
Decreto 6.283, de 04/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto 4.899, de 26/11/2003.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.301, de 12/12/2007 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.589, de 26/10/2011). Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/1991
Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.22
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Diário Oficial de 07/01/2008
Decreto 6.345, de 04/01/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 27/01/1992
Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Diário Oficial de 28/02/2008
Decreto 6.382, de 27/02/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 01/04/2008
Decreto 6.417, de 31/03/2008 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.078, de 26/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.275
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 28/05/2008
Decreto 6.465, de 27/05/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Cria destaques «Ex» para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 25/09/1992
Decreto 656, de 24/09/1992 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.
Diário Oficial de 03/07/2008
Decreto 6.501, de 02/07/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos a partir de 01/08/2008). Tributário. Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, e ao art. 150 do Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.150-A
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.80
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/1994
Decreto 1.068, de 02/03/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2008
Decreto 6.536, de 11/08/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1994
Decreto 1.298, de 27/10/1994 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2008
Decreto 6.563, de 11/09/2008 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.902, de 10/11/2016). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Decreto 1.630, de 12/09/1995 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2008
Decreto 6.601, de 10/10/2008 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.7
EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.60
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/1996
Decreto 1.855, de 10/04/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 158/OIT sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22/06/1982.
Diário Oficial de 24/11/2008
Decreto 6.660, de 21/11/2008 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.690, de 11/12/2008 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Menor. Adoção. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/1996
Decreto 2.057, de 04/11/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Diário Oficial de 13/01/2009
Decreto 6.726, de 12/01/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 19/02/2009
Decreto 6.772, de 18/02/2009 - Arts.3
EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 4.810, de 19/08/2003, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 07/04/2009
Decreto 6.814, de 06/04/2009 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 08/05/2009
Decreto 6.843, de 07/05/2009 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. Altera o art. 3º do Decreto 5.652, de 29/12/2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inciso II do caput do art. 51 da Lei 10.833, de 29/12/2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.91
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 28/05/2009
Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/1997
Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.
Diário Oficial de 09/06/2009
Decreto 6.876, de 08/06/2009 - Arts.2
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 21/07/2009
Decreto 6.902, de 20/07/2009 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1997
Decreto 2.442, de 23/12/1997 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.915, de 27/12/2021, art. 2º). Administrativo. Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
Diário Oficial de 12/08/2009
Decreto 6.934, de 11/08/2009 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.556, de 24/08/2011). (Efeitos a partir de 20/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto 6.417, de 31/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/1998
Decreto 2.536, de 06/04/1998 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2009
Decreto 6.958, de 14/09/2009 - Arts.1
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 18/03/1998
Decreto 2.594, de 15/03/1998 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2009
Decreto 6.990, de 27/10/2009 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 16/12/2009
Decreto 7.034, de 15/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.314
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 30/12/2009
Decreto 7.061, de 30/12/2009 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1998
Decreto 2.669, de 15/07/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 163/OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 08/10/1987.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.082, de 26/01/2010 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.
Diário Oficial de 28/10/1998
Decreto 2.824, de 27/10/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.634, de 12/01/2016). Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.107, de 10/02/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência internacional em 10/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008.
Diário Oficial de 24/03/1999
Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.
Diário Oficial de 30/03/2010
Decreto 7.135, de 29/03/2010 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.336, de 19/10/2010). Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto 4.727, de 0/06/2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.132
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2010
Decreto 7.158, de 20/04/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.360
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.85
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2010
Decreto 7.174, de 12/05/2010 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Diário Oficial de 21/12/1999
Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.34
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.12
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 13/04/2000
Decreto 3.411, de 12/04/2000 - Arts.14
EMENTA: Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.268
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 22/05/2000
Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.524
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 09/08/2000
Decreto 3.555, de 08/08/2000 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Diário Oficial de 02/07/2010
Decreto 7.225, de 01/07/2010 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Diário Oficial de 16/11/2000
Decreto 3.659, de 14/11/2000 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2010
Decreto 7.255, de 04/08/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência a partir de 01/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.286, de 01/09/2010 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a Embaixada do Brasil em Sarajevo, na Bósnia e Herzegóvina.
Diário Oficial de 27/03/1981
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Diário Oficial de 23/09/2010
Decreto 7.313, de 22/09/2010 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/2010
Decreto 7.343, de 26/10/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.578, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.114, de 09/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1983
Decreto 88.341, de 30/05/1983 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Trabalhista. Inclui o comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais, dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 29/11/2010
Decreto 7.375, de 26/11/2010 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1983
Decreto 89.121, de 06/12/1983 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
Diário Oficial de 09/12/2010
Decreto 7.386, de 08/12/2010 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). (Vigência em 15/12/2010). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.224
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/12/2010
Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/1985
Decreto 91.271, de 29/05/1985 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.
Diário Oficial de 30/06/1987
Decreto 94.536, de 29/06/1987 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Decreto 95.683, de 28/01/1988 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.