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Relação de Decreto - 8.649 normas e 105.211 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.376

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 08/12/2017

Decreto 9.233, de 07/12/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.621

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 27/12/2017

Decreto 9.250, de 26/12/2017 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.667, de 02/01/2019. Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.

Diário Oficial de 11/01/2006

Decreto 5.667, de 10/01/2006 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.886, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 01/03/2006

Decreto 5.710, de 24/02/2006 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 3.893, de 22/08/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.

Diário Oficial de 21/03/2006

Decreto 5.731, de 20/03/2006 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.157

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/2006

Decreto 5.768, de 08/05/2006 - Arts.1

EMENTA: Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 2.233, de 23/05/1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/1962. [[Decreto 2.233/1997, art. 1º. Lei 4.131/1962, art. 39.]]

Diário Oficial de 26/05/2006

Decreto 5.790, de 25/05/2006 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/2006

Decreto 5.831, de 05/07/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora - II CIAD. Transporte aéreo e hospedagem. Delega competência para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 02/08/2006

Decreto 5.864, de 01/08/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25/06/2000.

Diário Oficial de 21/09/2006

Decreto 5.903, de 20/09/2006 - Arts.3

EMENTA: Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.

Diário Oficial de 04/10/2006

Decreto 5.922, de 03/10/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Diário Oficial de 21/11/2006

Decreto 5.968, de 20/11/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXIX. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 23/11/2006). Administrativo. SUS. Revoga o art. 4º do Decreto 5.392, de 10/03/2005, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro. [[Decreto 5.392/2005, art. 4º.]]

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.002, de 28/12/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Seguro rural. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Diário Oficial de 08/01/2007

Decreto 6.011, de 05/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Cooperação na Área da Aeronáutica Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Francesa, celebrado em Paris, em 15/07/2005.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 13/02/2007

Decreto 6.042, de 12/02/2007 - Arts.6

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.260

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 16/03/2007

Decreto 6.061, de 15/03/2007 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.668, de 11/02/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.516

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 20/04/2007

Decreto 6.086, de 19/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.772

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.106, de 30/04/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014. Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto 3.048, de 06/05/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2007

Decreto 6.170, de 25/07/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). (Decreto 6.170/2007, art. 19. Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008). Administrativo. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. [[Decreto 6.170/2007, art. 1º. Decreto 6.170/2007, art. 2º. Decreto 6.170/2007, art. 3º. Decreto 6.170/2007, art. 4º. Decreto 6.170/2007, art. 5º. Decreto 6.170/2007, art. 6º. Decreto 6.170/2007, art. 7º. Decreto 6.170/2007, art. 8º. Decreto 6.170/2007, art. 10. Decreto 6.170/2007, art. 12. Decreto 6.170/2007, art. 14. Decreto 6.170/2007, art. 15. Decreto 6.170/2007, art. 18. Decreto 6.170/2007, art. 19. Decreto 6.170/2007, art. 20.]]

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.194, de 22/08/2007 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.216, de 04/10/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.532, de 05/08/2008). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Diário Oficial de 15/10/2007

Decreto 6.234, de 11/10/2007 - Arts.21

EMENTA: Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 21/11/2007

Decreto 6.262, de 20/11/2007 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Diário Oficial de 05/12/2007

Decreto 6.283, de 04/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto 4.899, de 26/11/2003.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.302, de 12/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/02/1991

Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.23

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Diário Oficial de 07/01/2008

Decreto 6.345, de 04/01/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 27/01/1992

Decreto 433, de 24/01/1992 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.

Diário Oficial de 28/02/2008

Decreto 6.382, de 27/02/2008 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 01/04/2008

Decreto 6.417, de 31/03/2008 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.078, de 26/01/2010). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.276

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 28/05/2008

Decreto 6.465, de 27/05/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Cria destaques «Ex» para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.

Diário Oficial de 28/09/1992

Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Diário Oficial de 03/07/2008

Decreto 6.501, de 02/07/2008 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos a partir de 01/08/2008). Tributário. Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, e ao art. 150 do Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.

Diário Oficial de 28/06/1993

Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.81

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/03/1994

Decreto 1.068, de 02/03/1994 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/2008

Decreto 6.536, de 11/08/2008 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1994

Decreto 1.298, de 27/10/1994 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2008

Decreto 6.563, de 11/09/2008 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.902, de 10/11/2016). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Decreto 1.645, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências

Diário Oficial de 10/10/2008

Decreto 6.601, de 10/10/2008 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

Diário Oficial de 31/01/1996

Decreto 1.800, de 30/01/1996 - Arts.8

EMENTA: (Retificado em 25/03/1996). Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/2008

Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.61

EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1996

Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

Diário Oficial de 24/11/2008

Decreto 6.660, de 21/11/2008 - Arts.15

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Diário Oficial de 21/06/1996

Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2008

Decreto 6.690, de 11/12/2008 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Menor. Adoção. Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/11/1996

Decreto 2.057, de 04/11/1996 - Arts.1

EMENTA: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.

Diário Oficial de 13/01/2009

Decreto 6.726, de 12/01/2009 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.89

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 19/02/2009

Decreto 6.773, de 18/02/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Dá nova redação ao Decreto 5.294, de 01/12/2004, art. 1º, VI visando estabelecer aditância militar na Índia.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.79

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 07/04/2009

Decreto 6.814, de 06/04/2009 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.

Diário Oficial de 08/05/2009

Decreto 6.843, de 07/05/2009 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. Altera o art. 3º do Decreto 5.652, de 29/12/2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inciso II do caput do art. 51 da Lei 10.833, de 29/12/2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial de 15/04/1997

Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.92

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

Diário Oficial de 28/05/2009

Decreto 6.860, de 27/05/2009 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.932, de 14/12/2016. Vigência em 11/01/2017). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, integra o Centro de Referência Professor Hélio Fraga à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, altera e acresce artigo ao Anexo I e altera o Anexo II ao Decreto 4.725, de 09/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da FIOCRUZ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/08/1997

Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.

Diário Oficial de 09/06/2009

Decreto 6.876, de 08/06/2009 - Arts.3

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 08/10/1997

Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Diário Oficial de 21/07/2009

Decreto 6.902, de 20/07/2009 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/1997

Decreto 2.442, de 23/12/1997 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.915, de 27/12/2021, art. 2º). Administrativo. Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.

Diário Oficial de 12/08/2009

Decreto 6.934, de 11/08/2009 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.556, de 24/08/2011). (Efeitos a partir de 20/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto 6.417, de 31/03/2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/1998

Decreto 2.536, de 06/04/1998 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/2009

Decreto 6.958, de 14/09/2009 - Arts.2

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 18/03/1998

Decreto 2.594, de 15/03/1998 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2009

Decreto 6.991, de 27/10/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.59

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 16/12/2009

Decreto 7.034, de 15/12/2009 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Diário Oficial de 26/06/1998

Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.315

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Diário Oficial de 14/01/2010

Decreto 7.062, de 13/01/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto 6.517, de 28/07/2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/07/1998

Decreto 2.669, de 15/07/1998 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 163/OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 08/10/1987.

Diário Oficial de 27/01/2010

Decreto 7.082, de 26/01/2010 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, dispõe sobre o financiamento compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.

Diário Oficial de 28/10/1998

Decreto 2.824, de 27/10/1998 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.634, de 12/01/2016). Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Diário Oficial de 11/02/2010

Decreto 7.107, de 10/02/2010 - Arts.2

EMENTA: (Vigência internacional em 10/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008.

Diário Oficial de 24/03/1999

Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.

Diário Oficial de 30/03/2010

Decreto 7.135, de 29/03/2010 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.336, de 19/10/2010). Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde; altera o Anexo II ao Decreto 4.727, de 0/06/2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras providencias.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.133

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/04/2010

Decreto 7.158, de 20/04/2010 - Arts.1

EMENTA: Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.361

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2010

Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.86

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 22/09/1999

Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2010

Decreto 7.174, de 12/05/2010 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

Diário Oficial de 21/12/1999

Decreto 3.298, de 20/12/1999 - Arts.35

EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.13

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 13/04/2000

Decreto 3.411, de 12/04/2000 - Arts.15

EMENTA: Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.269

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 22/05/2000

Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/2010

Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.525

EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Diário Oficial de 09/08/2000

Decreto 3.555, de 08/08/2000 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Diário Oficial de 02/07/2010

Decreto 7.225, de 01/07/2010 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Diário Oficial de 16/11/2000

Decreto 3.659, de 14/11/2000 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2010

Decreto 7.255, de 04/08/2010 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). (Vigência a partir de 01/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.190

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 02/09/2010

Decreto 7.287, de 01/09/2010 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.

Diário Oficial de 27/03/1981

Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Diário Oficial de 23/09/2010

Decreto 7.313, de 22/09/2010 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 11/12/1981

Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/2010

Decreto 7.343, de 26/10/2010 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.578, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.114, de 09/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1983

Decreto 88.374, de 07/06/1983 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Salário-educação. Altera dispositivos do Decreto 87.043, de 22/03/1982, que regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23/10/75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, caput, da Constituição, por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2010

Decreto 7.375, de 26/11/2010 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1983

Decreto 89.121, de 06/12/1983 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Decreto-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

Diário Oficial de 09/12/2010

Decreto 7.386, de 08/12/2010 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). (Vigência em 15/12/2010). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/01/1984

Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.225

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.

Diário Oficial de 23/12/2010

Decreto 7.404, de 23/12/2010 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/1985

Decreto 91.271, de 29/05/1985 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.

Diário Oficial de 30/06/1987

Decreto 94.536, de 29/06/1987 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

Diário Oficial de 29/01/1988

Decreto 95.683, de 28/01/1988 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/1988

Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.75

EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.208

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 01/03/2011

Decreto 7.446, de 01/03/2011 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.688, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.

Diário Oficial de 11/05/2011

Decreto 7.476, de 10/05/2011 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, altera dispositivos do Decreto 7.364, de 23/11/2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/06/2011

Decreto 7.492, de 02/06/2011 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.679, de 31/08/2023, art. 8º). Administrativo. Institui o Plano Brasil Sem Miséria.

Diário Oficial de 06/07/2011

Decreto 7.514, de 05/07/2011 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.

Diário Oficial de 03/08/2011

Decreto 7.546, de 02/08/2011 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.890, de 22/01/2024, art. 16). Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

Diário Oficial de 29/09/2011

Decreto 7.572, de 28/09/2011 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 535, de 02/06/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Diário Oficial de 13/10/2011

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.

Diário Oficial de 18/11/2011

Decreto 7.614, de 17/11/2011 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Deficiente físico. Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Diário Oficial de 19/12/2011

Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.

Diário Oficial de 18/01/2012

Decreto 7.672, de 18/01/2012 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011.

Diário Oficial de 06/03/2012

Decreto 7.692, de 02/03/2012 - Arts.18

EMENTA: (Revogdo pelo Decreto 8.976, de 30/01/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 20/03/2012). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 17/04/2012

Decreto 7.721, de 16/04/2012 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Diário Oficial de 06/06/2012

Decreto 7.744, de 05/06/2012 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio +20.

Diário Oficial de 05/07/2012

Decreto 7.773, de 04/07/2012 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12/03/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia.

Diário Oficial de 31/08/2012

Decreto 7.797, de 30/08/2012 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.065, de 07/08/2013. Vigência em 22/08/2013). (Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Diário Oficial de 03/10/2012

Decreto 7.819, de 03/10/2012 - Arts.32-A

EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.

Diário Oficial de 12/11/2012

Decreto 7.839, de 09/11/2012 - Arts.35

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.053, de 09/10/2019, art. 4º). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.

Diário Oficial de 21/12/2012

Decreto 7.871, de 21/12/2012 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.

Diário Oficial de 04/02/2013

Decreto 7.899, de 04/02/2013 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.866, de 03/10/2016. Vigência em 25/10/2016). (Vigência em 13/02/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.927, de 18/02/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.149-A

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/03/2013

Decreto 7.970, de 28/03/2013 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/2013

Decreto 7.984, de 08/04/2013 - Arts.64

EMENTA: (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas.

Diário Oficial de 18/12/2002

Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.29

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Diário Oficial de 28/05/2013

Decreto 8.019, de 27/05/2013 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.188

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.