Legislação

- As formas de intimação são as seguintes:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto 70.235/1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 67);

II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, art. 67);

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113); ou

IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 25):

a) no endereço da administração tributária na Internet;

b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou

c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.

§ 1º - A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113).

§ 2º - Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, art. 67):

I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e

II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113).

§ 3º - O endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113).

§ 4º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113).

- Considera-se feita a intimação:

Redação anterior: [Art. 11 - Considera-se feita a intimação (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113):]

I - se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação;

II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, art. 67);

III - se por meio eletrônico:

a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;

b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea [a]; ou

c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou

Redação anterior: [III - se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, inciso III, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, art. 113):
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou]

IV - se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto 70.235/1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela Lei 9.532/1997, art. 67, e pela Lei 11.196/2005, art. 113).