Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
(D.O. 30/09/2011)
Art. 6º
- Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto 70.235/1972, art. 10).
Parágrafo único - Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis.