Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Publicado em: 15/01/2025 Previdenciário

Ação judicial proposta por pescador profissional marítimo contra o INSS, buscando o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. A peça expõe os fundamentos legais e jurisprudenciais que amparam o direito do autor, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, além de apresentar provas documentais da exposição a agentes nocivos. Inclui pedidos de averbação de tempo especial, pagamento de valores retroativos e condenação do INSS em honorários e custas.

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