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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Art. 50 do Código Civil e Art. 134 do CPC

Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base no Art. 50 do Código Civil e Art. 134 do CPC

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Contestação apresentada por A. J. dos S. contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido por M. F. de S. L., fundamentada na ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. O documento enfatiza o respeito à autonomia patrimonial e os princípios do contraditório e ampla defesa, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 134 do CPC. Inclui argumentos doutrinários, jurisprudências favoráveis e pedidos de improcedência do incidente, além de condenação da parte autora às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Perdas e Danos contra Agência de Veículos por Descumprimento Contratual e Danos Morais

Modelo de Ação de Indenização por Perdas e Danos contra Agência de Veículos por Descumprimento Contratual e Danos Morais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por comprador de veículo contra uma agência de veículos, em razão da omissão na transferência de registro do automóvel, resultando em prejuízos materiais e morais ao autor. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências aplicáveis, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Modelo de Pedido de Providências à Corregedoria da OAB para Garantir Celeridade e Eficiência Administrativa em Representações Ético-Disciplinares

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilÉticaProfissão

Pedido de providências protocolado junto à Corregedoria da OAB, visando a tramitação e conclusão de representações ético-disciplinares contra advogados. O documento relata a omissão da Subseccional da OAB, que não tomou medidas ou prestou informações referentes às denúncias, violando os princípios de eficiência administrativa e razoável duração do processo previstos na Constituição Federal. Fundamentado no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, o pedido requer a adoção de medidas pela Corregedoria para assegurar o andamento processual, com aplicação de sanções em caso de omissão.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Reconhecimento de Meação e Rateio de Dívidas no Direito Sucessório

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada é proposta pela viúva M.F. dos S. contra os filhos herdeiros do falecido J.P. dos S., visando o reconhecimento do direito à meação de 50% dos bens comuns adquiridos na constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, antes da abertura do inventário. Além disso, busca-se a declaração de que as dívidas deixadas pelo falecido sejam rateadas proporcionalmente entre todos os herdeiros, até o limite da herança recebida. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.658, 1.792, 1.829 e 1.845), bem como na jurisprudência do STJ e do TJSP, que asseguram os direitos sucessórios da viúva como herdeira necessária.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido a Vícios em Produto Adquirido

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido a Vícios em Produto Adquirido

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor em face de loja fornecedora, devido à entrega de telhas com vícios aparentes (manchas e trincas) e negativa de solução administrativa. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a substituição dos produtos defeituosos ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. Inclui jurisprudência e doutrina que reforçam a responsabilidade solidária do fornecedor e o direito do consumidor à reparação integral.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Arbitramento de Aluguel de Imóvel Hereditário

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto por herdeiro em face de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência no processo de arbitramento de aluguel de imóvel ocupado exclusivamente por outro herdeiro. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código Civil, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de jurisprudências relevantes e os pedidos de reforma da decisão e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Depositados em Juízo Destinados ao Pagamento de Despesas Educacionais de Menor com Encefalopatia Crônica

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Trata-se de um pedido de alvará judicial formulado por M. F. de S., mãe e representante legal de M. S. de S., menor de 13 anos portadora de encefalopatia crônica, com fundamento no CPC/2015, art. 725, inciso III. O pedido visa a autorização judicial para levantamento de valores depositados em juízo provenientes de quinhão hereditário, a fim de custear a anuidade escolar de 2025 da menor. A peça destaca fundamentos legais que asseguram os direitos da criança à educação, com base na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (art. 1.634, inciso II) e em princípios como a proteção integral à criança e o melhor interesse do menor. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pleito, além de pedidos específicos como a expedição do alvará judicial, a dispensa de custas processuais e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Modelo de Pedido de Homologação de Contrato de Doação de Direito de Laje com Registro Imobiliário e Observância de Obrigações Contratuais

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

A presente peça processual busca a homologação judicial de contrato de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (art. 1.225, X) e na Lei 13.465/2017. O autor requer, ainda, o registro do direito de laje no cartório de registro de imóveis competente, a condenação do réu ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido se baseia em doutrina, jurisprudência e na observância dos princípios da boa-fé e da função social da propriedade.

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Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial solicitando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente, pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica, apresenta documentos comprobatórios e cita jurisprudências para embasar o pedido, destacando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Impugnação de Documento com Solicitação de Perícia Grafotécnica e Reconhecimento de Inautenticidade

Modelo de Impugnação de Documento com Solicitação de Perícia Grafotécnica e Reconhecimento de Inautenticidade

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por A. J. dos S. no processo nº __________, requerendo a impugnação de documento apresentado por M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 429, II. A peça destaca indícios de irregularidades no documento, como divergências na caligrafia e ausência de comprovação de autenticidade, e pleiteia a realização de perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade. Fundamentada em doutrina, jurisprudência e princípios como a boa-fé objetiva, a petição solicita a exclusão do documento do conjunto probatório e a responsabilização da parte contrária pelos custos periciais.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Manutenção de Execução e Análise de Submissão ao Plano de Recuperação Judicial

Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Manutenção de Execução e Análise de Submissão ao Plano de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Este documento apresenta uma resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC/2015, com argumentos relativos à tempestividade da impugnação, análise da submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial e pedido de manutenção da execução em relação a coexecutados não sujeitos à recuperação judicial. Contempla fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e detalhamento dos pedidos, incluindo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei 14.181/2021 para Consumidor Superendividado

Modelo de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei 14.181/2021 para Consumidor Superendividado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Código de Defesa do Consumidor. O documento apresenta os fatos que caracterizam a situação de superendividamento do autor, fundamentação jurídica com base no CDC e jurisprudências correlatas, além de requerer a designação de audiência de conciliação com os credores e homologação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.

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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação no CPC/2015 e Lei de Recuperação Judicial

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada por A. J. dos S., em resposta à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela parte executada. O documento refuta as alegações de tempestividade e submissão de créditos ao plano de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 525 do CPC/2015 e na Lei nº 11.101/2005. Também aborda a ausência de demonstração de excesso de execução pela parte contrária e cita jurisprudência consolidada para embasamento. A petição busca a rejeição da impugnação, a continuidade do cumprimento de sentença e a condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista

Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Veículo e Bloqueio de Valores em Processo Trabalhista

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação judicial apresentada no âmbito de um processo trabalhista, requerendo a busca e apreensão de veículo de propriedade da parte devedora, registrado com impedimento judicial (RENAJUD), em razão do inadimplemento de acordo trabalhista. Em caráter subsidiário, é solicitado o bloqueio de valores em contas da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, com base nos artigos 300 e 835 do CPC/2015 e no princípio da efetividade da jurisdição. O documento ainda apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e detalha os pedidos de medidas constritivas.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Ação de Busca e Apreensão em Razão de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária

Modelo de Pedido de Suspensão de Ação de Busca e Apreensão em Razão de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para a suspensão de uma ação de busca e apreensão, com fundamento no artigo 313, §1º, do CPC/2015, em razão de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. O documento destaca a conexão entre os processos, a necessidade de evitar decisões conflitantes e o princípio da boa-fé objetiva, enfatizando a relação de prejudicialidade entre as ações. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento final da revisional.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa da Suspensão do Processo Principal por Prejudicialidade Externa com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa da Suspensão do Processo Principal por Prejudicialidade Externa com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo principal devido à prejudicialidade externa. O documento defende a necessidade de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, com base no artigo 313, V, \"a\" do CPC/2015, princípios constitucionais como a segurança jurídica e a economia processual, bem como jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema. Requer-se o não provimento do agravo e a condenação do agravante ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Indeferimento da Justiça Gratuita à Massa Falida

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Indeferimento da Justiça Gratuita à Massa Falida

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Documento jurídico de defesa em contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida, que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamenta-se na ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte do Agravante, em conformidade com o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, Súmula 481 do STJ e princípios como a boa-fé processual. São apresentados argumentos com base na Constituição Federal, no CPC/2015, jurisprudências relevantes e doutrina especializada, requerendo a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base no CPC/2015, Art. 610, e Lei 11.441/2007

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Requerimento apresentado por herdeira plenamente capaz para a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, artigo 610, e na Lei 11.441/2007. O documento detalha os bens do espólio, a inexistência de testamento ou dívidas, e solicita a transferência dos bens para a única herdeira, incluindo imóvel e valores em conta bancária. Inclui jurisprudência relevante e pedidos adicionais, como a expedição de alvarás e a regularização do ITCMD.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar em Face de Inadimplemento Contratual e Alienação Irregular a Terceiro

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Proposta de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar, fundamentada no inadimplemento contratual do Réu e na alienação irregular do bem a terceiro de boa-fé, em descumprimento ao Decreto-Lei 911/1969 e ao Código Civil Brasileiro. O Autor, credor fiduciário, busca reaver a posse do veículo objeto de alienação fiduciária, com base nos princípios legais e em jurisprudências consolidadas que garantem o direito do credor em situações de mora do devedor e alienação não autorizada.

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Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Modelo de Réplica em Ação de Cobrança de Aluguéis Proporcionais por Ocupação Exclusiva de Imóvel em Processo de Inventário

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico apresenta réplica à contestação em ação de cobrança de aluguéis proporcionais devido à ocupação exclusiva de imóvel em processo de inventário. Os autores refutam as alegações da requerida, que pleiteia gratuidade de justiça, suspensão do processo e questiona a legitimidade ativa. Fundamenta-se no art. 1.319 e art. 1.791 do Código Civil, apontando enriquecimento sem causa e direito à indenização por uso exclusivo do bem comum. Inclui pedidos para prosseguimento do feito, condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais, prova pericial e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa de Transporte por Conduta Abusiva de Motorista

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Empresa de Transporte por Conduta Abusiva de Motorista

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por funcionária de supermercado em face de empresa de transporte coletivo. A ação fundamenta-se na conduta imprudente e abusiva de motorista que, no exercício de sua função, expôs a requerente a situações vexatórias, perigosas e prejudiciais à sua integridade física e emocional. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 186, 187, 927, 932 e 734) e na Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º), bem como os pedidos de condenação da empresa ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão sobre Tutela de Urgência em Divórcio Litigioso

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L. contra decisão judicial que não analisou pedidos de tutela de urgência em ação de divórcio litigioso. A Embargante argumenta que a omissão compromete a efetividade da jurisdição, solicitando bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), o pedido visa garantir os direitos da parte vulnerável e evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Pedido de Intimação para Juntada de Laudo Médico Essencial à Instrução do Processo com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Intimação para Juntada de Laudo Médico Essencial à Instrução do Processo com Base no CPC/2015

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial requerendo a intimação da parte contrária para apresentação de laudo médico indispensável à análise do processo, conforme previsto nos artigos 396, 320 e 6º do CPC/2015. O documento destaca a relevância do laudo para a instrução probatória, fundamenta-se em princípios como cooperação e acesso à justiça e traz jurisprudências relacionadas. Os pedidos incluem intimação para juntada do documento, aplicação de sanções em caso de descumprimento e condenação pelo possível prejuízo processual.

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Modelo de Contrato Revisional de Juros Abusivos em Financiamento de Motocicleta

Modelo de Contrato Revisional de Juros Abusivos em Financiamento de Motocicleta

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato revisional para contestação de juros abusivos em financiamento de moto, com base legal fundamentada no Código Civil de 2002 (CCB/2002) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento é estruturado com preâmbulo, objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, cláusulas gerais, foro competente e declarações. Ideal para situações em que o consumidor busca revisão judicial de cláusulas contratuais consideradas abusivas, como taxas de juros excessivas e encargos financeiros inadequados.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário para Redução de Juros Abusivos e Restituição de Valores Pagos a Maior

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário, interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas. A ação destaca a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado, configurando prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e requer a adequação das taxas de juros à média do mercado, restituição dos valores pagos em excesso, e condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências e doutrinas relevantes.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Revisão de Juros Abusivos e Restituição de Valores

Publicado em: 04/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato cumulada com Consignação em Pagamento, proposta por consumidor contra instituição bancária, objetivando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente a aplicação de juros de mora excessivamente onerosos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, §2º, e 51, IV), no Código Civil (arts. 421 e 422) e em jurisprudências recentes, pleiteando, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a adequação do contrato ao patamar médio de mercado. Inclui pedido de citação da parte ré, concessão de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Uber por Bloqueio Indevido de Conta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., no qual o autor refuta alegações preliminares e de mérito, defendendo a manutenção do interesse de agir, a condenação por lucros cessantes e danos morais, a inversão do ônus da prova com base no CDC e a procedência dos pedidos iniciais. O documento aborda fundamentos jurídicos como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e jurisprudências relacionadas, destacando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas e a reparação de prejuízos decorrentes do bloqueio indevido de conta em plataforma digital.

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Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Modelo de Ação Declaratória e Indenizatória para Anulação de Pedido de Demissão por Síndrome do Pânico e Reconhecimento de Rescisão Indireta

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de Ação Declaratória e Indenizatória em face de empregador, visando à anulação de pedido de demissão realizado por trabalhadora acometida por síndrome do pânico em momento de extrema vulnerabilidade. O documento fundamenta o pedido com base na proteção à dignidade humana e na nulidade de atos com vício de consentimento, conforme previsão constitucional e legal, requerendo ainda a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Modelo de Pedido de Exoneração de Alimentos com Base na Alteração de Capacidade Financeira e Maioridade Civil

Publicado em: 01/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de exoneração de alimentos proposta por alimentante que enfrenta significativa alteração financeira devido à constituição de nova família e ao nascimento de outro filho. O pedido também se fundamenta no fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil, não comprovando a continuidade da necessidade de receber pensão alimentícia. A ação ampara-se no art. 1.699 do Código Civil e no art. 319 do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de manutenção da obrigação alimentar. Inclui jurisprudências relevantes, pedido de justiça gratuita e afastamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que a autora ajuíza Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face do Banco do Brasil S.A., alegando débito indevido decorrente de transferências via PIX não autorizadas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços e nos danos causados. A ação requer, entre outros pedidos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução dos valores indevidamente debitados, indenização por danos morais, e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Denúncia Infundada ao CRC-MG e Violação da Honra Profissional

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial promovida por A. J. dos S., contador, contra a Federação dos Trabalhadores em Bancos, visando a reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerente alega que a requerida apresentou denúncia infundada ao CRC-MG, resultando em danos à sua reputação profissional. A ação fundamenta-se no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, além da jurisprudência sobre abuso de direito e ofensa à honra.

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Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Modelo de Pedido de Revisão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Total da Mão Esquerda com Base em Agravamento do Quadro Clínico e Fundamentação na Lei 8.213/91

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilPrevidenciário

Ação judicial apresentada por M. F. de S. L. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. O pedido fundamenta-se no agravamento do quadro clínico da requerente, que passou de incapacidade parcial para total da mão esquerda, inviabilizando suas atividades laborais habituais. A ação solicita nova perícia médica, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas, e a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata revisão do benefício. Baseia-se na Lei 8.213/91, art. 86, no CPC/2015, art. 319 e art. 300, e em jurisprudências relevantes que reforçam o direito à revisão em casos de evolução das condições de saúde do segurado.

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Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Modelo de Contestação ao Pedido de Reconhecimento de União Estável envolvendo Relação Extraconjugal e Discussões sobre Monogamia e Requisitos Legais

Publicado em: 29/12/2024 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. contra o pedido de reconhecimento de união estável formulado por M. F. de S. L., alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro. A ação aborda questões de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, além de destacar o princípio da monogamia e a inexistência de separação de fato entre o falecido e a contestante. São citadas jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar os argumentos apresentados.

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Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Modelo de Ação Aquiliana de Nulidade de Inventário por Exclusão Dolosa de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 28/12/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação aquiliana visando à declaração de nulidade de inventário e partilha, fundamentada na exclusão dolosa de herdeiro legítimo. A peça aborda supressão de direitos sucessórios, violação à boa-fé objetiva e princípios constitucionais, e invoca dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudência relevante e pedidos de citação, anulação e inclusão do autor no inventário.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial - Contestação à Interposição pela Construtora Tardelli EIRELI com Fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal

Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial - Contestação à Interposição pela Construtora Tardelli EIRELI com Fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contraminuta ao agravo interposto pela Construtora Tardelli EIRELI no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, contestando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial. A peça fundamenta-se no artigo 1.030, §2º, do CPC/2015 e aborda a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, bem como a inexistência de violação direta ao artigo 1.022 do CPC/2015 e aos dispositivos constitucionais mencionados. Inclui jurisprudências relevantes e requer o não provimento do agravo, a manutenção da decisão recorrida e a condenação da agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação de Cobrança PASEP com Indenização por Danos Morais e Materiais contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança referente à conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A., em que são requeridos ressarcimentos por desfalques, ausência de atualização monetária e saques indevidos, além de indenização por danos morais e materiais. O documento fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Constituição Federal (art. 5º, X), destacando a responsabilidade objetiva do réu e a violação de princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento de danos, custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Arquivamento de Processo no Juizado Especial Cível

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Arquivamento de Processo no Juizado Especial Cível

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão em decisão que arquivou o processo por não localização do executado. O embargante argumenta que a decisão não considerou a possibilidade de remessa dos autos ao Juízo Comum para prosseguimento da execução, buscando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsão do art. 516, §1º do CPC/2015 e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para o conhecimento e provimento dos embargos.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória com Pedido de Tutela Cautelar de Urgência para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela cautelar de urgência, fundamentada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015. A ação foi ajuizada pelo promitente comprador de imóvel quitado, que busca a outorga de escritura definitiva após descumprimento contratual do promitente vendedor. O pedido inclui a averbação da ação na matrícula do imóvel para evitar alienações ou constrições, bem como a concessão da adjudicação compulsória, garantindo o direito de propriedade do Requerente. Fundamentos jurídicos e jurisprudência relevante são apresentados para sustentar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 998

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Recurso Especial com Base no CPC/2015, Art. 998

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento apresentado ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., solicitando a homologação da desistência do julgamento do recurso especial interposto contra M. F. de S. L., com fundamento no artigo 998 do CPC/2015. O pedido é embasado em acordo entre as partes e jurisprudência consolidada, requerendo a baixa dos autos à origem e a dispensa de custas adicionais, considerando a inexistência de prejuízo processual.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória e Aplicação da Taxatividade Mitigada do CPC/2015

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Reforma de Decisão Interlocutória e Aplicação da Taxatividade Mitigada do CPC/2015

Publicado em: 26/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto para reformar decisão interlocutória com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, abordando a aplicação da tese da taxatividade mitigada conforme o Tema 988 do STJ. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo e apresenta argumentos de urgência e relevância jurídica, em conformidade com princípios constitucionais como o da celeridade processual. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudência relevante e pedidos específicos relacionados à matéria em questão.

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