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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Publicado em: 18/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

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