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Modelo de Revisão de Cláusulas Contratuais de Financiamento com Cobranças Abusivas

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, na qual o consumidor busca a revisão das condições impostas em contrato de financiamento celebrado com um banco, devido à imposição de juros e encargos considerados abusivos. A petição visa reequilibrar a relação contratual, garantindo a proteção dos direitos do consumidor frente à vulnerabilidade diante do poder econômico do fornecedor.

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