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Legislação de 1967

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Diário Oficial de 14/02/1967

Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/02/1967

Decreto-lei 158, de 10/02/1967 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/02/1967

Decreto-lei 151, de 09/02/1967 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.249, de 09/02/1967 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.