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Legislação de 1967

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Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 197, de 24/02/1967 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 193, de 24/02/1967 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 192, de 24/02/1967 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Fica o entendimento da expressão «indenizações trabalhistas» nos textos legais que menciona.

Diário Oficial de 15/02/1967

Decreto-lei 168, de 14/02/1967 - Arts.2 1 0

EMENTA: Seguro. Retifica dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Diário Oficial de 15/02/1967

Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10-D 10-C 10-B 10-A 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.