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    1991

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71-D 71-C 71-B 71-A 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40 39 38-B 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29-D 29-C 29-B 29-A 29 28 27-A 27 26 25 24 23 22 21-A 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85-A 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.