Pesquisa de Legislação

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.131 130 129 128 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114-A 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82-A 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70-A 70 69-L 69-K 69-J 69-I 69-H 69-G 69-F 69-E 69-D 69-C 69-B 69-A 69 68 67 66-A 66 65 64 63 62 61 60-A 60 59 58-A 58 57 56-A 56 55 54 53 52 51-A 51 50-A 50 49 48-A 48 47 46 45-A 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20-D 20-C 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.