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Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23-B 23-A 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14-D 14-C 14-B 14-A 14 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.201 200 199 198 197 196 195 194 193-A 193 192 191 190 189-A 189 188 187 186 185 184 183 182 181 180 179 178 177 176 175 174 173 172 171 170 169 168 167-Y 167-X 167-W 167-V 167-U 167-T 167-S 167-R 167-Q 167-P 167-O 167-N 167-M 167-L 167-K 167-J 167-I 167-H 167-G 167-F 167-E 167-D 167-C 167-B 167-A 167 166 165 164 163 162 161 160 159-A 159 158 157 156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144-A 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.