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Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.022, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.023, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.024, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009). Tributário. Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 11.652, de 07/04/2008, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.826, de 23/08/99, a Lei 6.099, de 12/09/1974, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, a Lei 8.745, de 09/12/1993, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.989, de 24/02/1995, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/2009
Lei 12.025, de 03/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
Diário Oficial de 10/09/2009
Lei 12.026, de 09/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
Diário Oficial de 10/09/2009
Lei 12.027, de 09/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo.
Diário Oficial de 11/09/2009
Lei 12.028, de 10/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da Rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 16/09/2009
Lei 12.029, de 15/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2009
Lei 12.030, de 17/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/12/2009). Processo penal. Prova pericial. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2009
Lei 12.031, de 21/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 5.700, de 01/09/71, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Diário Oficial de 22/09/2009
Lei 12.032, de 21/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 30/09/2009
Lei 12.033, de 29/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
Diário Oficial de 30/09/2009
Lei 12.034, de 29/09/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
Diário Oficial de 01/10/2009
Lei 12.035, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir do dia 02/10/2009 e vigência até 31/12/2016). Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.036, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Casamento. Divórcio no estrangeiro. Reconhecimento no Brasil. Altera o Decreto-lei 4.657, de 04/09/42 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.037, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando a cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, LVIII.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.038, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Altera o art. 250 da Lei 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.039, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
Diário Oficial de 02/10/2009
Lei 12.040, de 01/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 6.088, de 16/07/74, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Lei 12.041, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.
Diário Oficial de 09/10/2009
Lei 12.042, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Servidor público. CF/88. Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal/88.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.043, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.044, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.045, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.046, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.047, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.048, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.049, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.050, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.051, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.052, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.053, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV da Lei 11.768, de 14/08/2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.054, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.
Diário Oficial de 13/10/2009
Lei 12.055, de 09/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.056, de 13/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.057, de 13/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 14/10/2009
Lei 12.058, de 13/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 462, de 14/05/2009). Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera a Lei 11.786, de 25/09/2008, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.882, de 23/12/2008, a Lei 10.836, de 9/01/2004, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.036, de 11/05/1990, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 11.945, de 4/06/2009, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 9.703, de 17/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 11.772, de 17/09/2008, a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001, e o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; revoga a Lei 5.969, de 11/12/1973, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2009
Lei 12.059, de 23/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2009
Lei 12.060, de 23/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.061, de 27/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2010). Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9.394, de 20/12/96, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.062, de 27/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 9.875, de 25/11/99, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.063, de 27/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.064, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.065, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.066, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.067, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.068, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do Pescador Amador.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.069, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.070, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.071, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.072, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.073, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.074, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.075, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.076, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.077, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Alimentação.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.078, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.079, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.080, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.081, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.082, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/10/2009
Lei 12.083, de 29/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Diário Oficial de 03/11/2009
Lei 12.084, de 30/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 467, de 30/07/2009). Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas «d» e «h» do inc. VI do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2009
Lei 12.085, de 05/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.088, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.089, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/12/2009). Ensino. Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.090, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/01/2010). Altera a Lei 9.782, de 26/01/99, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.091, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 11/01/2010). Direito autoral. Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei 9.610, de 19/02/98, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
Diário Oficial de 17/11/2009
Lei 12.092, de 16/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
Diário Oficial de 17/11/2009
Lei 12.093, de 16/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 20/11/2009
Lei 12.094, de 19/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei 10.683, de 28/05/2003.
Diário Oficial de 20/11/2009
Lei 12.095, de 19/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
Diário Oficial de 25/11/2009
Lei 12.097, de 24/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/11/2010). Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Diário Oficial de 25/11/2009
Lei 12.096, de 24/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 465, de 29/06/2009). Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.948, de 16/06/2009, e a Lei 9.818, de 23/08/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória 462, de 14/05/2009, e do Decreto 70.235, de 06/03/1972; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/2009
Lei 12.098, de 24/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.099, de 27/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 468, de 31/08/2009). Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei 9.703, de 17/11/98.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.100, de 27/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 40, Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 57 e Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 110, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.101, de 27/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.102, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.103, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.104, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
Diário Oficial de 03/12/2009
Lei 12.105, de 02/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 08/12/2009
Lei 12.106, de 07/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.107, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.108, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.109, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.110, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.111, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.112, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.113, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.114, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 6º e a Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 50, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.115, de 10/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.116, de 10/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.117, de 14/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.118, de 14/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.121, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.122, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.123, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.124, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.125, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.126, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.127, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.128, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.129, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.130, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.131, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.132, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.133, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.134, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 6.815, de 19/09/80, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.135, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.136, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.137, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.138, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.139, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.140, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.141, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.142, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.143, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.144, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.145, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.146, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.147, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.148, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.149, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.150, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.151, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.152, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). cf/88, art. 98" href="/legislacao/art/cf8800000001988-98">CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.155, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 10.997, de 15/12/2004, 11.907, de 02/02/2009, e a Lei 11.507, de 20/07/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2009
Lei 12.156, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 24/12/2009
Lei 12.157, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 13 da Lei 5.700, de 01/09/71. (Bandeira Nacional e do Mercosul. Hasteamento)
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei 12.158, de 28/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010). Ensino. Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.159, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.160, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.161, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.162, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. - BASA, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.163, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.164, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica,
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.165, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.166, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.167, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.168, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.169, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 30/12/2009
Lei 12.170, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.171, de 29/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica.