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Diário Oficial de 20/11/2019
Lei 13.903, de 19/11/2019 - Arts.9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.
Diário Oficial de 20/11/2019
Lei 13.904, de 19/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.905, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.753, de 30/10/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.906, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.907, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.908, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.909, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.910, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.912, de 25/11/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Esporte. Desporto. Consumidor. Altera a Lei 10.671, de 15/05/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.913, de 25/11/2019 - Arts.1 2
EMENTA: (Republicada em 26/11/2019 - Edição extra). Administrativo. Altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Diário Oficial de 26/11/2019
Lei 13.914, de 25/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.915, de 28/11/2019 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 888, de 18/07/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.916, de 28/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.917, de 28/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.918, de 28/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.919, de 28/11/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.920, de 28/11/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 05/12/2019
Lei 13.921, de 04/12/2019 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Diário Oficial de 05/12/2019
Lei 13.922, de 04/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Diário Oficial de 05/12/2019
Lei 13.923, de 04/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
Diário Oficial de 05/12/2019
Lei 13.924, de 04/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 05/12/2019
Lei 13.925, de 04/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
Diário Oficial de 09/12/2019
Lei 13.926, de 06/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Cooperativa. Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.927, de 10/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.928, de 10/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.929, de 10/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.930, de 10/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.332, de 19/12/2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Diário Oficial de 11/12/2019
Lei 13.931, de 10/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 10/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 10.778, de 24/11/2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.932, de 11/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 889, de 24/07/2019). Administrativo. FGTS. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.019, de 11/04/1990, e a a Lei 10.150, de 21/12/2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.933, de 11/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.458, de 26/07/2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.934, de 11/12/2019 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Vigência em 09/06/2020). Administrativo. Regulamenta o contrato referido no § 8º da CF/88, art. 37 da Constituição Federal, denominado «contrato de desempenho», no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Diário Oficial de 12/12/2019
Lei 13.935, de 11/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.64-A 82-A 102-A
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.936, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.937, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.938, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.939, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.940, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.941, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2019
Lei 13.942, de 13/12/2019 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Lei 13.943, de 13/12/2019 - Arts.1 2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.