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Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.517, de 04/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês/05/cada ano.
Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.518, de 04/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 06/01/2023
Lei 14.519, de 05/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.521, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[cf/88, art. 93" href="/legislacao/art/cf8800000001988-93">CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.523, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.524, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.526, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.527, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.528, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.529, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.530, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.930, de 22/04/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.531, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.819, de 26/04/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.532, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a Lei 7.716, de 5/01/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.534, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Prazo para adaptação dos órgãos. Lei 14.534/2023, art. 9º). Administrativo. Altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 13.444, de 11/05/2017, e a Lei 13.460, de 26/06/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Diário Oficial de 17/01/2023
Lei 14.535, de 17/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 20/01/2023
Lei 14.536, de 20/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.350, de 5/10/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Diário Oficial de 01/03/2023
Lei 14.537, de 28/02/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.138, de 21/09/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos da Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 13.315, de 20/07/2016.
Diário Oficial de 03/04/2023
Lei 14.538, de 31/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/07/2023). Administrativo. Plano de saúde. Altera a Leis 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 03/04/2023
Lei 14.539, de 31/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/09/2023). Administrativo. Saúde. Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.541, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.542, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.543, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.544, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicação DOU 06/04/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.545, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.546, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.547, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.549, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.548, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17/12/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812, de 16/03/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Diário Oficial de 20/04/2023
Lei 14.550, de 19/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.551, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.552, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.553, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.554, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.166, de 10/06/2021, a Lei 11.540, de 12/11/2007, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 14.115, de 29/12/2020, da Lei 14.161, de 2/06/2021, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.555, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.556, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.557, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.558, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.559, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.560, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 28/04/2023
Lei 14.563, de 28/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.561, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.567, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.569, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.570, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de SantAna do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.571, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.573, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.574, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.575, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.576, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.577, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.578, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Diário Oficial de 12/05/2023
Lei 14.580, de 11/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Diário Oficial de 12/05/2023
Lei 14.581, de 11/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.582, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.583, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.584, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 17/05/2023
Lei 14.585, de 16/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) e o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa).
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.586, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Dr. Fábio André Koff a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.587, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Neve.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.588, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
Diário Oficial de 19/05/2023
Lei 14.589, de 18/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Deputado Oscar Goldoni» o trecho da BR-463 entre os Municípios de Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 25/05/2023
Lei 14.590, de 24/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.151, de 26/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei 11.516, de 28/08/2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei 12.114, de 9/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 02/06/2023
Lei 14.593, de 02/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.693, de 10/07/2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras.
Diário Oficial de 26/05/2023
Lei 14.591, de 25/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei 13.316, de 20/07/2016.
Diário Oficial de 30/05/2023
Lei 14.592, de 30/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.147, de 20/12/2022). Administrativo. Tributário. Previdenciário. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e Lei 10.833, de 29/12/2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a Lei 13.483, de 21/09/2017, e Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946, e a Lei 8.621, de 10/01/1946; revoga dispositivos da Lei 14.148, de 3/05/2021, e da Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023, Medida Provisória 1.159, de 12/01/2023, e Medida Provisória 1.163, de 28/02/2023; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2023
Lei 14.594, de 02/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito.
Diário Oficial de 06/06/2023
Lei 14.595, de 05/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.150, de 23/12/2022 ). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei 11.428, de 22/12/2006.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.598, de 14/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.599, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.153, de 30/12/2022). Trânsito. Administrativo. Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 11.442, de 5/01/2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei 11.539, de 8/11/2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.602, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a Lei 7.498, de 25/06/1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.603, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece o carnaval do Município de Nova Russas, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.604, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Joaquim Machado de Souza» a ponte sobre o rio Envira na rodovia BR-364, no Município de Feijó, Estado do Acre.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.605, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.606, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o mês de abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e estabelece como seu símbolo a tulipa vermelha.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.607, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.608, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Ponkan.
Diário Oficial de 21/06/2023
Lei 14.609, de 20/06/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.612, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Advogado. Profissão. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.613, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Altera a Lei 13.802, de 10/01/2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.614, de 03/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito a maternidade e aos direitos que as protegem.
Diário Oficial de 10/07/2023
Lei 14.615, de 07/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.188, de 11/01/2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Diário Oficial de 10/07/2023
Lei 14.616, de 07/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.
Diário Oficial de 11/07/2023
Lei 14.617, de 10/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Diário Oficial de 12/07/2023
Lei 14.618, de 11/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2023
Lei 14.619, de 11/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.622, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.621, de 14/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e Lei 13.958, de 18/12/2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.623, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Diário Oficial de 17/07/2023
Lei 14.624, de 17/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Altera a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Diário Oficial de 18/07/2023
Lei 14.625, de 18/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 20/07/2023
Lei 14.626, de 19/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, e a Lei 10.205, de 21/03/2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Diário Oficial de 20/07/2023
Lei 14.627, de 19/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei 13.005, de 25/06/2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Diário Oficial de 21/07/2023
Lei 14.628, de 20/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.629, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.630, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.631, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.632, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.633, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/07/2023
Lei 14.634, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.635, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Laudelina de Campos Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.636, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Agroturismo ao Município de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.637, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.638, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canguçu, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 26/07/2023
Lei 14.639, de 25/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado DOU 27/07/2023). Administrativo. Mel. Abelha. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Diário Oficial de 01/08/2023
Lei 14.640, de 31/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 02/08/2023
Lei 14.641, de 01/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como «pau de arara».
Diário Oficial de 02/08/2023
Lei 14.642, de 01/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina João Batista Menegatti o viaduto localizado na rodovia BR-282, na travessia urbana do Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.643, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.644, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.646, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.
Diário Oficial de 07/08/2023
Lei 14.648, de 04/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
Diário Oficial de 03/08/2023
Lei 14.645, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Diário Oficial de 07/08/2023
Lei 14.647, de 04/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
Diário Oficial de 17/08/2023
Lei 14.649, de 16/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.650, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Diálise.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.651, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.652, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 25/08/2023). Previdenciário. Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.653, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, e Lei 14.119, de 13/01/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.654, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19/09/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.655, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei 14.656, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.