Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
Filtro: lei
273 normas e 2.385 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.657, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.658, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.659, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.660, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.661, de 23/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Processo penal. Processo civil. Acrescenta o ccb/2002, art. 1815" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1815-A">CCB/2002, art. 1.815-A à Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Diário Oficial de 25/08/2023
Lei 14.662, de 24/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]
Diário Oficial de 28/08/2023
Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.664, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da BR-153 entre as cidades de Anápolis, no Estado de Goiás, e de Aliança do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.665, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.666, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Diário Oficial de 05/09/2023
Lei 14.667, de 04/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.668, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede ao Município de São Luís, capital do Estado do Maranhão, o título de Capital Nacional do Reggae.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.669, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Dalton Derzi Wasilewski todo o trecho da rodovia BR-060 situado no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.670, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.671, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.437, de 20/08/1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Diário Oficial de 12/09/2023
Lei 14.672, de 11/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba de Mesa.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.674, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.675, de 14/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.676, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.677, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.678, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana do Migrante e do Refugiado.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.679, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Saúde. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.680, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 13.960, de 19/12/2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.
Diário Oficial de 19/09/2023
Lei 14.681, de 18/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/11/2023). Administrativo. Ensino. Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.682, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.683, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.684, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno. [[clt, art. 193" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-193">CLT, art. 193.]]
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.685, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta dispositivo à Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.686, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Senador Eliseu Resende o trecho da rodovia BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.687, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 03/10/2023
Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.
Diário Oficial de 04/10/2023
Lei 14.692, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Diário Oficial de 04/10/2023
Lei 14.691, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, e a Lei 9.605, de 12/02/1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.693, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Padre Cícero Romão Batista no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.694, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no DOU de 16/10/2023). Administrativo. Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.695, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.892, de 29/12/2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei 11.091, de 12/01/2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
Diário Oficial de 11/10/2023
Lei 14.696, de 10/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.177, de 05/06/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 16/10/2023
Lei 14.697, de 11/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Zona Franca de Manaus - ZFM. Altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.698, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real, que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.699, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Monte Sião, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Moda Tricô.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.700, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[cf/88, art. 231" href="/legislacao/art/cf8800000001988-231">CF/88, art. 231.]]
Diário Oficial de 23/10/2023
Lei 14.703, de 20/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/10/2023
Lei 14.702, de 20/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.711, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Tributário. Processo civil. Civil. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; e revoga dispositivos dos Decreto-lei 70, de 21/11/1966, e Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.705, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.706, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.707, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.708, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.709, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 483.178.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/10/2023
Lei 14.710, de 25/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.712, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.714, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.661, de 16/05/1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.713, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito civil. Processual civil. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil CCB/2002), e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.715, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Diário Oficial de 31/10/2023
Lei 14.716, de 30/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.
Diário Oficial de 01/11/2023
Lei 14.717, de 31/10/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. [[CP, art. 121.]]
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.718, de 01/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Erige em monumento nacional a Rota do Café.
Diário Oficial de 03/11/2023
Lei 14.719, de 01/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 08/11/2023
Lei 14.720, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 08/11/2023
Lei 14.721, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/05/2024). Menor. Administrativo. Altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Diário Oficial de 08/11/2023
Lei 14.722, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/02/2024). Administrativo. Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
Diário Oficial de 14/11/2023
Lei 14.723, de 13/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Diário Oficial de 14/11/2023
Lei 14.724, de 14/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 12.086, de 6/11/2009, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021; e revoga dispositivos da Lei 9.713, de 25/11/1998, da Lei 9.986, de 18/07/2000, e da Lei 14.059, de 22/09/2020, e a da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023.
Diário Oficial de 17/11/2023
Lei 14.725, de 16/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a profissão de sanitarista.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.726, de 22/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.728, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.730, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.727, de 22/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.729, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/05/2024). Administrativo. Altera a Lei 13.724, de 4/10/2018, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.731, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.732, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.733, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.734, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2023
Lei 14.736, de 24/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 11.520, de 18/09/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2023
Lei 14.737, de 27/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.738, de 28/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.739, de 28/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.740, de 29/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.741, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.742, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.743, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.744, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Correio. Internet. Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.745, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.746, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.747, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2024). Administrativo. Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.748, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.749, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doceira.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.750, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[cf/88, art. 22" href="/legislacao/art/cf8800000001988-22">CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.752, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Processo penal militar. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.759, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.760, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.761, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.762, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.763, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.764, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.765, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.767, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.768, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.769, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.770, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.771, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.772, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.773, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.774, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.775, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.776, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.777, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.778, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.780, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.779, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.781, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.782, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.783, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.784, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. Vigência em 01/04/2024). Administrativo. Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]](Produção de efeitos. Veja Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023)
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.785, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.786, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não», para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras»; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.787, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.788, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.