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Diário Oficial de 05/06/1997

Lei 9.460, de 04/06/1997 - Arts.EMENTA

EMENTA: Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.

Diário Oficial de 14/05/1997

Lei 9.459, de 13/05/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Crime de racismo. Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40.

Diário Oficial de 06/05/1997

Lei 9.457, de 05/05/1997 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 28/04/1997

Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1997

Lei 9.455, de 07/04/1997 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Criminal. Penal. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1997

Lei 9.454, de 07/04/1997 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/03/1997

Lei 9.453, de 20/03/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Documento de Identificação. Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei 5.553, de 06/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Diário Oficial de 21/03/1997

Lei 9.452, de 20/03/1997 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.445, de 14/03/1997 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.441, de 14/03/1997 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo INSS, no valor e condições que especifica.

Lei 9.440, de 14/03/1997 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11-C 11-B 11-A 11 10 9 8 7 6 5 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.532-2, de 13/02/1997). Tributário. Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.